Conselheiro determina suspensão de 14 editais do programa MT Integrado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu todos os pagamentos a serem feitos pela Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu) referentes a 14 editais do programa MT Integrado por descumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado entre o órgão e a pasta em abril do ano passado. A decisão foi tomada por medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas, em autoria do conselheiro Sérgio Ricardo por meio de uma representação interna da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia, designada para o acompanhamento da execução do acordo.

Segundo o conselheiro, o relatório de acompanhamento dos compromissos firmados no termo comprova que os mesmos não foram cumpridos pela secretaria. "As obas e serviços estão em andamento, tendo em vista que a continuidade da execução contratual, sem a correção das irregularidades apuradas, podem causar prejuízos irreversíveis ou de difícil reparação ao erário estadual".

Desta forma, o secretário deverá suspender todos os pagamentos referentes aos contratos contidos no termo firmado até a devida comprovação ao órgão, no prazo de 30 dias, do cumprimento de todas as determinações constantes no relatório técnico de defesa da SECEX Obras, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de determinação do tribunal.

O relator ainda determina na cautelar que promova a adequação dos preços unitários do fornecimento ou aquisição de material betuminoso de um contrato, bem como de eventuais contratos cujos preços estejam considerando-se para tanto a data base do orçamento da administração; abstenha-se de praticar preços unitários superiores aos custos unitários dos serviços constantes nas tabelas referenciais acrescidos do BDI de 26,7%, ressalvadas superveniências de alterações legislativas ou justificativas técnicas devidamente formalizada nos autos do processo licitatório.

Também foi determinado que inclua no fluxo dos processos de contratação de obras a remessa dos processos ao setor responsável pelo lançamento das informações na internet, de maneira a garantir que todos os documentos estejam disponíveis aos interessados na data indicada no aviso de licitação.

Na época da assinatura do acordo, a pasta assumiu o compromisso de aplicar todas as recomendações acatadas no TAG nos novos editais de obras a serem lançados no programa MT Integrado e a uniformizar os modelos de editais, independentemente da fonte dos recursos para as obras As obrigações decorrentes todo TAG têm validade até a entrega final das obras. Estimava-se que o cumprimento das determinações do termo haveria redução de aproximadamente R$ 49,2 milhões no custo final das obras contidas nos 14 editais, cujo valor total previsto inicialmente era de cerca de R$ 573,5 milhões.