Governo de MT quer vedar emissão de certidões de créditos salariais

O Governo do Estado propõe, por meio do Projeto de Lei 237/2014 ,vedar a emissão de certidões de créditos salariais aos servidores do Executivo. A proposta já está sendo analisada pelos deputados na Assembleia Legislativa, lida na sessão da última quarta-feira (10).

A proibição é estendida aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado, Auditoria-Geral, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e da Procuradoria-Geral de Justiça.

As certidões de créditos emitidas antes da sanção da matéria em tramitação no Parlamento, segundo Silval Barbosa (PMDB), vão ter suas validades garantidas. Outras que serão garantidas são as reemitidas por erro, por extravio, ou que foram inutilizadas ou furtadas, garantindo dessa forma a segurança jurídica delas.