TCE julga regulares contas da Câmara de Tangará da Serra

Foram julgadas regulares com determinações legais e recomendações as contas anuais de governo da Câmara de Tangará da Serra. O relator do processo, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, fundamentou seu voto na sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e foi seguido pelos demais colegas.

Dentre as impropriedades constatadas pela Secretaria de Controle Externo (Secex), figuram o pagamento de despesas sem a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista do credor e a ausência de registros que demonstrem o acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos. Ainda, houve falha correspondente à divergência entre as informações enviadas ao TCE por meio físico ou eletrônico e as constatadas pela equipe técnica. Por estas falhas, o gestor das referidas contas no exercício financeiro de 2013, Luiz Henrique Barbosa Matias, foi multado em 22 UPFs.

Também foi penalizado o responsável contábil, Wencesly Alves Garcia, multado em 11 UPFs, pela divergência de dados enviados por meio físico e as verificadas pela auditoria. O conselheiro substituto, Luiz Henrique Lima, ainda alertou à atual gestão para que a desobediência às determinações impostas pelo Tribunal pode ocasionar na reprovação das contas subsequentes.