Justiça aguarda autorização de quebra de sigilo bancário e fiscal Ex-secretários de Fazenda, Eder Moraes e Edmilson Santos são investigados

O inquérito referente às investigações do esquema conhecido como Cartas Marcadas, relacionado à emissão de precatórios para pagamento de servidores, está no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e aguarda laudo pericial para concluir os trabalhos, bem como a autorização para quebra do sigilo bancário e fiscal dos envolvidos.

A promotora Ana Cristina Bardusco foi incumbida de cuidar do caso que se encontra no Núcleo de Competência Originária do Ministério Público Estadual (MPE), pois possui investigados com foro privilegiado, dentre eles o suplente de deputado Gilmar Fabris (PSD).

Os ex-secretários de Fazenda Eder Moraes e Edmilson dos Santos e os ex-procuradores do Estado Dorgival Veras e João Virgílio do Nascimento Sobrinho constam da lista de 20 indiciados pela Polícia Civil.

A operação Cartas Marcadas foi deflagrada pela Delegacia Fazendária em dezembro de 2011 e as investigações foram concluídas em setembro do ano passado, quando o inquérito foi encaminhado para o MPE.

Um ano depois ainda não foi oferecida denúncia contra os indiciados, pois novas diligências estão sendo feitas e novos fatos estão sendo apurados pela promotora.

O esquema apura a suspeita de fraude na emissão de cartas de crédito, títulos concedidos a servidores públicos, causando prejuízo de R$ 493,9 milhões ao erário e a 255 agentes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Este é considerado um dos maiores escândalos de Mato Grosso.

Recentemente, casas e escritórios de Gilmar Fabris em Cuiabá e em Ribeirão Preto foram alvos de busca e apreensão por parte da Polícia Federal na sexta etapa da operação Ararath. A reportagem apurou que a investigação está ligada ao esquema das ‘cartas marcadas’, tendo também Eder Moraes no centro do caso.

De acordo com as investigações da Polícia Civil, o esquema contou com a participação de um advogado, concunhado de Fabris, que usava da promessa de intermediar a negociação entre o Sindicato dos Servidores da Fazenda e o governo. O presidente da entidade sindical, à época, também consta entre os indiciados acusados de ser “testa de ferro” do social-democrata.

A esposa de Fabris recebeu R$ 46 milhões em cartas de crédito que "foram comercializadas e compensadas junto à Procuradoria Geral de Mato Grosso (PGE)". O dinheiro teria sido usado para aquisição de automóveis e imóveis de luxo.

O esquema teve início em 2008, quando os agentes fazendários ganharam na Justiça o direito de receber um débito do Estado com eles referente a direitos trabalhista. O pagamento seria realizado por meio da emissão de certidões de cartas de crédito.

Pelo acordo, foram expedidas duas cartas de créditos aos servidores, mas logo na sequência outras foram emitidas sem conhecimento dos servidores que foram retiradas por 'representantes legais constituídos pela categoria', nesse caso advogados que integravam a quadrilha sem o conhecimento deles.

Na época a dívida era de R$ 380 milhões e deveria ser paga a 290 funcionários da Sefaz, mas a partir de um acordo extrajudicial os funcionários aceitaram receber R$ 142 milhões em cartas de crédito. Só que foram emitidos pelo governo do Estado R$ 630 milhões entre 2008 e 2010, o que gerou uma diferença de R$ 488 milhões em relação ao valor que deveria ser inicialmente destinado. Eder Moraes ao prestar depoimento na Defaz alegou que tudo foi feito sem conhecimento dele e que os servidores tinham “fé pública” para realizar o acordo e os cálculos.