Justiça determina que governo do Estado cumpra repasses da Saúde

O juiz Luis Aparecido Bertolucci Junior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou que o governo do Estado de Mato Grosso mantenha transferência voluntária dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos fundos dos municípios.

Anteriormente, o Ministério Público já havia obtido liminar para estabelecer a regularização dos repasses à saúde. De acordo com o promotor Alexandre Guedes, que protocolizou a ação, a liminar impede o governo estadual de privilegiar pagamentos às Organizações Sociais de Saúde (OSS).

Guedes identificou uma portaria, número 149/2012 publicada no dia 14 de setembro, em que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) havia suspendido a transferência voluntária de verbas aos fundos municipais.

“Essa atitude demonstra que o Estado e o secretário de Saúde agiram com litigância de má fé, tentando criar embaraço a efetivação do procedimento judicial”, argumentou o promotor sobre a portaria.

“O estado, visando esquivar-se de eventual decisão judicial que o obrigasse a efetivar os repasses obrigatórios e os voluntários, conforme solicitado pelo MPE, editou o ato para revogar as portarias que definiam os repasses dos recursos, causando desta forma prejuízo à desassistida população mato-grossense”, descreve o juiz em sua decisão.