Cumprir metas do CNJ deve contar para promoção de juiz, diz ex-conselheiro

O cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça deveria estar entre os critérios de promoção por merecimento dos juízes aos tribunais do país. Foi o que defendeu o advogado Jorge Hélio Chaves de Oliveira, ex-integrante do órgão de planejamento estratégico do Poder Judiciário, durante debate sobre o acesso à Justiça, nesta quarta-feira (22/10), na XXII Conferência Nacional dos Advogados. Promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, o evento ocorre no Rio de Janeiro.

Chaves cumpriu dois mandatos no CNJ (de 2009 a 2013) em vaga destinada à OAB. De acordo com ele, as metas que estabelecem, entre outros pontos, prazos para a conclusão dos processos, foram criadas pelo conselho justamente para agilizar os julgamentos e fomentar o acesso do cidadão ao Poder Judiciário. Contudo, a inexistência de sanções para os tribunais que descumprem os objetivos torna a iniciativa ineficaz, afirmou.

“O acesso à Justiça é uma matéria que está indubitavelmente ligada à eficiência. Por isso, o CNJ estabeleceu as metas para o Judiciário. No entanto, hoje elas são pouco menos que uma obrigação. Seriam mais uma carta de intenções, pois quem não as cumpre não sofre sanções”, lamentou.

O advogado propôs: “O cumprimento das metas teria que ter influência nas promoções de juízes. No segundo e terceiros graus também deveria haver regras específicas. É comum um juiz ou desembargador deixar hoje sua vara ou seu gabinete com estoque considerável para seus sucessores. Isso não é acesso à Justiça.”

Chaves também chamou a atenção para o papel da advocacia frente à avalanche de processos — mais de 90 milhões, segundo dados do relatório Justiça em Números, do CNJ. “Há algumas propostas que a OAB pode protagonizar. Entre elas, campanhas massivas para a promoção de uma cultura de paz, ou seja, para a promoção da judicialização zero, como falou o ministro [Luís Roberto] Barroso, na abertura da conferência. E isso tem que começar já nas faculdades. Proponho a inclusão da mediação e da conciliação na grade curricular dos cursos de Direito”, destacou.

O advogado defendeu também a ampliação do horário de atendimento dos fóruns e criticou a decisão do CNJ, “órgão de administração”, que autorizou o pagamento de auxílio moradia para a magistratura.

O ex-conselheiro criticou ainda a permissão para juízes darem aulas, pois a atividade pode comprometer a prestação jurisdicional. “Em um caso concreto, o Supremo Tribunal Federal autorizou um juiz a dar 20 horas-aula por semana. Para mim, juiz tem que ser juiz. Do contrário, nem a educação nem a jurisdição são privilegiadas. O magistério acaba sendo um 'bico'. E temos que acabar com os 'penduricalhos'. Juiz tem que ser juiz com exclusividade”, afirmou.