MPE abre investigação sobre os incentivos fiscais em MT Promotora Ana Bardusco diz que há suspeita de que política dá prejuízos ao Estado

O Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para investigar os incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso.

O pedido foi feito pela promotora Ana Cristina Bardusco, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, no dia 17 deste mês.

Conforme a promotora, a instauração do inquérito é feita com base em relatos de que o modelo de incentivo fiscal realizado pelo Poder Executivo pode estar acarretando prejuízo aos cofres públicos.

O suposto prejuízo causado pelo formato é de que faltaria transparência, desde que a política dos incentivos fiscais foi implantada na gestão do atual senador Blairo Maggi (PR), que administrou o Estado de 2003 a 2010, e “perdura até a atualidade”.

Segundo Ana Cristina, a concessão de incentivos pressupõe, conforme artigo 37 da Constituição Federal, a obrigatoriedade de “prévio processo licitatório, exigência não observada pelo Governo de Mato Grosso, na prática da política fiscal”.

"O montante do tributo não arrecadado, frente aos benefícios fiscais, deixa de custear diretamente ações e serviços públicos essenciais à sociedade, tais como Saúde, Educação, Segurança Pública"

Ainda conforme a promotora, não há sequer a hipótese da dispensa de licitação ou inexigibilidade, uma vez que os incentivos não correspondem aos requisitos específicos previstos na Lei 8.666/932.

Dados apresentados por Ana Cristina Bardusco, no requerimento, indicam que a concessão de incentivos fiscais seria “superior à arrecadação de impostos e, para manter os níveis da arrecadação, o Estado está impondo sobrecarga às empresas alijadas dos referidos benefícios”.

O reflexo do atual modelo, de acordo com a promotora, é na falta de benefícios diretos ao cidadão.

“O montante do tributo não arrecadado, frente aos benefícios fiscais, deixa de custear diretamente ações e serviços públicos essenciais à sociedade, tais como Saúde, Educação, Segurança Pública etc”, diz trecho da portaria número 008/2014, que instaurou o inquérito.

Além dos dados preliminarmente apresentados, Ana Cristina Bardusco determinou o levantamento de relatórios das contas do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Tesouro do Estado e Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia.

A promotora também pede, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a documentação que embasou ao órgão a elaboração de relatórios de contas relacionadas à concessão dos incentivos fiscais.

Com todos os documentos juntados, a promotora fará a apreciação dos relatórios.

A política dos incentivos

O formato dos incentivos fiscais em Mato Grosso começou a se tornar polêmico no ano passado, quando o deputado estadual Ademir Brunetto (PT) questionou o modelo.

"Se o Governo do Estado está abrindo mão de sua receita, se está havendo uma renúncia, é necessário efetivamente demonstrar isso em sua lei orçamentária anual"

Além de entrar na pauta de discussão do Poder Legislativo, o próprio Tribunal de Contas do Estado questionou o formato.

Em junho de 2013, durante parecer sobre o Balanço Geral de 2012 do Governo do Estado, o conselheiro Domingos Neto apontou que era preciso “frear” a política.

Segundo ele, a renúncia fiscal chegaria a R$ 1,1 bilhão, anualmente.

Para o conselheiro, ao contrário do que o Poder Executivo deixou transparecer, é necessário considerar a renúncia anualmente em sua Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“Se o Governo do Estado está abrindo mão de sua receita, se está havendo uma renúncia, é necessário efetivamente demonstrar isso em sua lei orçamentária anual”, afirmou.