TCE dá parecer favorável a aprovação de contas do município

O Tribunal de Contas Estadual (TCE-MT), emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de Governo da Prefeitura de Nova Ubiratã, referentes ao exercício 2013.

O conselheiro Valter Albano destacou que o município cumpriu com os percentuais e limites constitucionais e legais relativos à saúde e educação. Entretanto, para ele, a administração deve se atentar quanto às políticas públicas, já que ao comparar os resultados divulgados em 2013 com os de 2012, é possível verificar que a média alcançada na educação foi a mesma, de 5.5, e a da saúde baixou de 8.5 para 6.5.

À Câmara Municipal foi recomendado que determine ao prefeito Valdenir José dos Santos (PMDB) a adoção de medidas necessárias para atender ao princípio constitucional da transparência e às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. O fato se dá devido a irregularidade mantida depois de defesa, sobre a não divulgação das contas de 2013 à população dentro do prazo estabelecido.