Câmara de Arenápolis reprova contas da gestão Zé Mauro Balancete já havia sido reprovado pelo TCE/MT que inclusive aplicou multa ao gestor por conta de irregularidades cometidas em 2013

Os vereadores da Câmara Municipal de Arenápolis apreciaram na sessão ordinária desta quinta-feira (04.12) o balancete financeiro referente o exercício de 2013 da Gestão do prefeito José Mauro Figueiredo, que havia sido julgada regulares com determinações legais e recomendações e aplicação de multa as Contas Anuais de Gestão da Prefeitura Municipal de Arenápolis. O processo foi relatado pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira e julgado na sessão plenária do dia 19 de Agosto deste ano.

O gestor municipal de Arenápolis foi multado em 83 UPFs-MT por conta de irregularidades como, realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e /ou ilegítimas, ocorrência de irregularidades nos procedimentos licitatórios (Lei nº 8.666/93) e ineficiência dos procedimentos de controle dos sistemas administrativos (art. 74 da Constituição Federal, art. 76 da Lei 4.320/1964 e Resolução TCE - MT 01/2007).

Foi determinado à atual gestão ou àquela que a suceder que observe as regras legais estampadas no art. 15 da LC 101/2000, art. 4º da Lei 4.320/1964 e proceda às projeções mensais dos gastos fixos da Administração Pública para que despesas irregulares, ilegais e/ou ilegítimas não venham a ocasionar prejuízos ao patrimônio público e observe as regras legais estampadas na Lei Federal nº 8.666/1993 e na Lei Municipal nº 1.160/2013, de forma a avaliar a depreciação de seus bens públicos.

Os vereadores mantiveram o parecer exarado pelo TCE/MT e a reprovação pelo pleno do órgão, confirmando as irregularidades apontas na prestação de contas do exercício de 2013, e por 6 votos a 3 reprovaram as contas do prefeito José Mauro Figueiredo.