Riva recua, alega parecer contrário e não efetiva servidores sem concurso

O presidente da Assembleia, deputado estadual José Riva (PSD), recuou do posicionamento inicial e anunciou, na sessão vespertina desta quinta (18), que o decreto legislativo efetivando todos os servidores que ingressaram há mais de nove anos, sem prestar concurso público, não vai prosperar. “O decreto não prosperará em função do parecer jurídico do advogado de direito administrativo Mauro Roberto Gomes de Matos, que acredita que não gerará resultados devido à inconstitucionalidade e julgamento de casos semelhantes”, explicou o social-democrata.

Com o anúncio, Riva se adiantou a OAB Seccional Mato Grosso e evitou o desgaste de enfrentar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça. Isso porque a Ordem considera que o decreto legislativo fere o princípio da moralidade e impessoalidade previsto na Constituição e prometeu questioná-lo no Judiciário, a partir de parecer elaborado pela Comissão de Direito Administrativo.

A Assembleia aprovou o decreto, em segunda votação, na sessão realizada ontem (17) à noite. O texto contemplava os admitidos até 5 de outubro de 2005, que passariam a gozar de estabilidade como concursados. O projeto de decreto legislativo foi apresentado pela Mesa Diretora em 11 de dezembro. Com a dispensa de pauta, a matéria foi analisada pelas Comissões de Trabalho e Administração Pública e de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR) sem ampla divulgação e recebeu pareceres favoráveis.