Investigada pelo TCE, Prefeitura de Sorriso garante que averigua falhas

A Prefeitura de Sorriso, por meio de nota, esclarece que as determinações aplicadas pelo Tribunal de Contas (TCE) à administração do município são consideradas “procedimento padrão” e assegura que está “tomando todas as medidas necessárias no sentido de atender as determinações do TCE para a averiguação de possíveis irregularidades ocorridas no primeiro ano de gestão do prefeito Dilceu Rossato”.

Nas contas de gestão, foram listadas 17 determinações, incluindo a instauração de duas tomadas de contas especiais. Uma para investigar a diferença de R$ 55 mil paga à empresa Pavtec – Engenharia e outra para averiguar se houve sobrepreço nos dois processos licitatórios que somaram R$ 7,5 milhões com a Oscip Adesco para prestação de serviços de alta complexidade ao setor da saúde.

Rossato ainda foi multado em R$ 1,3 mil (229 UPFs), inclusive por não recolhimento de encargos previdenciários sobre serviços prestados por pessoas físicas e INSS das contratações de serviços autônomos, irregularidades consideradas gravíssimas. Além de ter que devolver ao erário R$ 1,1 mil em solidariedade com o secretário de Finanças, Marcos Folador, em razão dos valores pagos a títulos de encargos moratórios considerados ilegítimos.

Na nota, a prefeitura ainda defende que fez investimentos nos setores da saúde e da educação, acima dos mínimos constitucionais obrigatórios de 15% e 25%, respectivamente. “Na saúde foram aplicados 38%, ou seja, 23% a mais que o limite exigido na Constituição Federal. Na educação, o município de Sorriso aplicou 39,5%”.

Também destacou uma manifestação do procurador Getúlio Velasco Moreira Filho, no julgamento das contas de governo do município em 2013 – quando é analisada a “qualidade” da aplicação dos recursos. “Parabenizo a gestão e o governo de Sorriso, pois segundo consta o município apresentou resultado melhor do que a média brasileira em todos os dez indicadores referentes à política pública de educação. Isso realmente é muito difícil ver uma prefeitura com uma avaliação tão positiva na educação e na saúde. Dos dez indicadores, oito indicadores tiveram melhoras acima da média nacional”, aponta a nota.

No entanto, nas contas de gestão – quando é analisada a legalidade das aplicações, o mesmo procurador apontou que as falhas encontradas teriam “o condão de macular a eficiência, eficácia e economicidade dos atos de gestão, comprometendo assim a presente prestação de contas em sua globalidade”.

Mesmo assim, a prefeitura garante “que os apontamentos feitos pelo TCE, na sua maioria, já foram sanados e os controles devidamente aprimorados para que estes não ocorram novamente, sendo que a gestão busca atender a todos os aspectos formais e legais”. E finaliza apontando que a “administração de Sorriso cumpre os seus deveres e está à disposição de qualquer cidadão para esclarecer qualquer dúvida quanto a seus procedimentos”.

Nota de esclarecimento

• O Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizou nos últimos anos a análise e o julgamento de 279 processos de contas de gestão e de governo de prefeitos dos municípios do Estado de Mato Grosso, sendo que desses, 13 foram reprovados, 124 receberam aprovação e os demais 142 receberam aprovação com ressalvas, apontamentos ou indicações, como a Administração Municipal de Sorriso.
• Isto é, trata-se de procedimento padrão do TCE, após julgar as contas de gestão, orientar algumas ações que deverão ser tomadas pelo gestor e sua equipe para corrigir ou sanar determinadas falhas a fim de que estas não se repitam.
• Assim, a Administração Municipal de Sorriso informa que estará tomando todas as medidas necessárias no sentido de atender as determinações do TCE para a averiguação de possíveis irregularidades ocorridas no primeiro ano de gestão do prefeito Dilceu Rossato.
• Importante dizer que os apontamentos feitos pelo TCE, na sua maioria, já foram sanados e os controles devidamente aprimorados para que estes não ocorram novamente, sendo que a gestão busca atender a todos os aspectos formais e legais.
• Cabe destacar que em outubro, o TCE aprovou as contas de governo do município referentes a 2013. Em audiência no dia 30 de setembro, a Procuradoria do TCE destacou que houve grande investimento tanto na saúde, como na educação. Isso porque a análise realizada pelo procurador Getúlio Velasco Moreira apontou que o investimento nas áreas foi superior ao obrigatório em lei.
• Na saúde, cujo investimento por lei é de 15% do orçamento total, de acordo com a auditoria realizada pelo TCE foram aplicados 38%, ou seja, 23% a mais que o limite exigido na Constituição Federal. Na educação o limite mínimo a ser aplicado é de 25%, e o município de Sorriso aplicou 39,5%.
• O procurador salientou que “geralmente os gestores aplicam a menor, mas quando aplicam a maior o valor, às vezes um valor bem interessante ou até exorbitante, ficamos felizes por um lado e preocupados por outro, vamos ver o resultado da política pública, se ele estiver aplicando mais do que o mínimo, investindo mais e piorando os índices, aí realmente ele está muito pior do que aquele que não aplica nem o mínimo. Mas neste caso, parabenizo a gestão e o governo de Sorriso, pois segundo consta no relatório de auditoria o município apresentou resultado melhor do que a média brasileira em todos os dez indicadores referentes à política pública de educação, isso realmente é muito difícil ver uma prefeitura com uma avaliação tão positiva na educação e na saúde. Dos dez indicadores, oito indicadores tiveram melhoras acima da média nacional”, apontou Velasco.
• Desta forma, a Administração Municipal de Sorriso está cumprindo os seus deveres e está à disposição de qualquer cidadão para esclarecer qualquer duvida quanto a seus procedimentos.
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