Justiça aceita denúncia contra auditor do TCE acusado de cobrar R$ 80 mil em propina

A juíza auxiliar da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Celia Regina Vidotti, aceitou denúncia do Ministério Público Estadual contra o auditor do Tribunal de Contas do Estado, Hermes Dall’Agnol e a esposa dele, Mariley Nazário, por improbidade administrativa. Ele é acusado de ter exigido com ela, do vereador Adilson Costa França e da contadora Veralice Ticianel de Godoi Bueno, R$ 80 mil para que emitisse relatório favorável à aprovação das contas da Câmara Municipal de Jaciara, relativas a 2012.

Só Notícias teve acesso à sentença, na qual a magistrada apontou existir “elementos suficientes para o prosseguimento da ação, a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e o recebimento da petição inicial são medidas que se impõem, possibilitando a instrução processual e análise acerca da existência ou não dos atos de improbidade administrativa atribuídos aos requeridos”.

Nos autos, a defesa de Hermes pugnou pela rejeição da ação, destacando a inexistência do ato ímprobo que lhe foi imputado. Subsidiariamente requereu a suspensão do processo até o deslinde da ação penal que tramita perante o Juízo da Vara Especializa Contra o Crime Organizado, o que foi negado. “A conduta apurada nesta ação pode não corresponder ao crime apurado na ação penal, pois, inúmeras são as condutas desonestas caracterizadoras do ato ímprobo que, na maioria das vezes não se amoldam a nenhum tipo penal”, apontou a magistrada.

Já Mariley alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação e pugnou pela rejeição, frisando inexistência de lastro probatório mínimo, o que também foi rejeitado. “Em se tratando de recebimento da inicial, descabe ao Magistrado analisar profundamente questões relativas ao mérito da ação civil pública, devendo ater-se a indícios de materialidade e autoria dos atos de improbidade debatidos que, no caso, estão efetivamente presentes”, destacou a magistrada.

Na época, Hermes chegou a ser preso mas conseguiu Harbeas Corpus no Tribunal de Justiça. Ele está afastado das funções no TCE.