AMM entra no STF por 50% do Fethab

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) interpôs um pedido que tenta derrubar a liminar que suspendeu os efeitos da Lei 10.051/2014, que prevê o repasse de 50% dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para os 141 municípios do Estado. 

A medida foi anunciada na última terça-feira (6), pelo presidente da AMM, Valdecir Luiz Colle – o Chiquinho do Posto (PSD), e pelo prefeito de Nortelândia, Neurilan Fraga (PSD), que assumirá o comando da instituição em fevereiro.

A liminar obtida por Aprosoja e Famato foi proferida pelo juiz Gilberto Bussiki, no dia 31 de dezembro, e suspendeu a divisão dos recursos do Fethab, que passaria a vigorar no dia 1º de janeiro.

Conforme Chiquinho, os prefeitos constantemente procuram a instituição para organizar protestos contrários à liminar, já que a maioria contava com os recursos oriundos do Fethab para o orçamento deste ano.

“Os prefeitos continuam em estado de alerta. Eles é que sentem os problemas e sabem como é difícil perder recursos. Além das inúmeras responsabilidades com a gestão municipal, ainda precisam investir em manutenção das rodovias, estradas vicinais e pontes de madeira e outros”, observa.

Chiquinho ressalta que a distribuição do Fethab não irá prejudicar o Estado e, ao mesmo tempo, irá beneficiar os produtores que nos momentos de dificuldade para escoar a produção procuram e cobram ações do poder municipal.

O rateio dos recursos se baseia em números de rodovias estaduais e vicinais que cortam cada município, população, IDH e no percentual local recolhido pelo Fethab.

Neurilan Fraga, por sua vez, reforça que a aplicação dos recursos será feita dentro da legalidade. “É de conhecimento público que o governo do Estado conta com os recursos do Fethab para contrapartidas em convênios com o governo federal, já os municípios irão investir em obras de habitação e manutenção das estradas não- pavimentadas”, destaca.

Ele afirma que os repasses irão amenizar a situação das prefeituras, que têm assumido responsabilidades do Estado e da União, mas ainda recebem a menor parte do bolo tributário. “Nós, prefeitos, já contamos com esses recursos, pois esta é uma lei aprovada pela Assembleia e sancionada pelo Governo. Todos os procedimentos na regulamentação atenderam aos requisitos legais”, completa o próximo presidente da AMM.

LIMINAR – A AMM lembra que a Aprosoja e a Famato levaram em consideração o valor bruto de arrecadação do Fethab, que gira em torno de R$ 850 milhões. Entretanto, a diretora jurídica da associação, Débora Simone Faria, alerta que deste montante já são descontados 39%, que vão para o Governo do Estado e então é feita uma nova divisão em cima do valor líquido, algo em torno de R$ 514 milhões, sendo 50% para os municípios e os demais 50%, para o Governo: cerca de R$ 257 milhões para cada.

“A Aprosoja se esqueceu de contabilizar os 39% que o Estado já tirou da divisão. Então, os municípios vão receber R$ 257 milhões e o Estado, o mesmo valor. Porém, acrescidos a isso os 39% que foram retirados anteriormente, ficando assim com R$ 317 milhões de sobra”, afirma.

Débora alega, ainda, que as entidades de classe induziram ao erro o juiz Gilberto Bussiki e que não somente os municípios ganham com a regulamentação da lei, mas também o Estado, que transfere para as prefeituras a responsabilidade de manter a conservação das estradas não-pavimentadas, por exemplo. Segundo ela, a liminar é totalmente equivocada. “Vejo que a Aprosoja deveria analisar melhor o teor da lei, do decreto regulamentador, os índices e, posteriormente, se houver qualquer questionamento, que fosse ao Supremo”, afirma.

Além de ingressar com recurso de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça, a AMM também deverá fazer uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF).