PL institui processo especial para controle de políticas públicas pelo Judiciário

O deputado Paulo Teixeira apresentou à Câmara o PL 8.058/14, que institui processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário.

Consta no projeto que o processo especial terá como características a facilitação do diálogo institucional entre os poderes, a abertura ao diálogo entre o juiz, as partes, os representantes dos demais Poderes e a sociedade e tendente às soluções consensuais.

O PL fixa que, no prazo de 120 dias contado a partir da entrada em vigor da lei os tribunais federais criarão, e os estaduais poderão criar, varas especializadas para o processamento e o julgamento de ações que visem, direta ou indiretamente, ao controle jurisdicional de políticas públicas.

O deputado explica que é preciso fixar parâmetros seguros para o juiz e para as partes quanto ao controle jurisdicional e, principalmente, “criar um novo processo, de cognição e contraditório ampliados, de natureza dialogal e colaborativa, com ampla intervenção do Poder Público e da sociedade, ou seja, um novo processo adequado à tutela jurisdicional dos chamados conflitos de ordem pública”.

O PL é resultado de trabalho coletivo empreendido inicialmente pelo Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais, ora presidido pela professora Ada Pellegrini Grinover, que sucedeu a seu criador, professor Kazuo Watanabe, e aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação.