Gallo decreta participação popular pela lei de uso e ocupação do solo

O prefeito em exercício de Cuiabá, Rogério Gallo, assina um decreto que regulamenta a participação popular na Lei de Uso e Ocupação do Solo da Capital. Conforme Gallo, esta lei define para onde e como a cidade deve crescer. A participação da sociedade se dará por meio de consulta ou audiências públicas. “É uma lei muito importante e a participação da população neste processo dando sua opinião e sugestões é fundamental”, salienta.

A edição da lei que regulamenta a participação popular, segundo Gallo, foi necessária pelo fato de a existente ter sido considerada inconstitucional pelo TJ, uma vez que não contemplava a participação popular que é prevista na Constituição Federal. Proposta era do vereador cassado João Emanuel (PSD), .

Ainda de acordo com Rogério Gallo, essa lei será também uma ferramenta auxiliar importante no programa de regularização fundiária que o prefeito licenciado Mauro Mendes (PSB) pretende acelerar no decorrer de 2015. Este processo, inclusive, começa hoje, às 18h30, no Distrito da Guia. (Com Assessoria)