MPE recomenda proibição de obras em condomínio

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) encaminhou, na quinta-feira (15), uma notificação ao município de Cuiabá. O documento recomenda que não se dê alvará de obras, ou qualquer outra licença relacionada, a lotes no Terra Selvagem Condomínio e Golfe Clube, localizado na rodovia MT 351.

Segundo o MPE a notificação busca impedir novas construções ou atividades de qualquer natureza no local, uma vez que o empreendimento apresenta diversas irregularidades. Consta na citação que o condomínio, embora esteja localizado em área rural, apresenta características de loteamento urbano e não possui a infraestrutura exigida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.

“Não obstante se tratar de parcelamento do solo com fins urbanos em zona rural, houve, no local, a implantação de loteamento fechado, por terem sido comercializados lotes sem construção presente ou futura, mas em área delimitada fisicamente, inclusive com guarita para o controle de acesso”, destacou o promotor de Justiça Gerson Barbosa.

Ele argumentou, ainda que os lotes do referido condomínio possuem metragem inferior ao módulo de propriedade rural mínimo, o que impede a sua utilização para fins rurais. “A continuidade do empreendimento deve ser reprimida a fim de evitar dano maior ao meio ambiente, à ordem urbanística e aos consumidores”, ressaltou.

O promotor de Justiça alertou, também, que a proibição de novas construções poderá garantir eventual indenização dos consumidores e evitar prejuízos. “Com o decurso do tempo aumentam as possibilidades de novas alienações ou desdobros de lotes com início de mais construções”, observou.

O município deverá informar ao Ministério Público Estadual, no prazo de 15 dias úteis, sobre o acatamento, ou não, dos termos da recomendação.