Membros do Ministério Público passam a ter acesso ao Projudi

A partir desta semana, os promotores de Justiça passam a ter acesso ao Processo Judicial Digital (Projudi). A ferramenta permite que os membros do Ministério Público possam peticionar, requerer medidas e diligências a qualquer tempo nas ações cuja matéria seja de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública.

Sem a funcionalidade, os promotores só conseguiam peticionar nos autos se o processo estivesse com vista para o MP. Agora, eles podem atuar com mais autonomia na defesa da ordem jurídica, regime democrático, interesses sociais e individuais indisponíveis, como, por exemplo, nas questões sobre saúde pública (garantir tratamento, cirurgia, internação, remédios, entre outros).

“Para disponibilizar essa ferramenta, a Corregedoria levou em consideração a Resolução nº 4/2014 do Tribunal Pleno, que estabelece que nas comarcas onde não há Juizado Especializado da Fazenda Pública, as matérias que lhe são afetas serão de competência dos próprios juizados especiais. No escopo de efetivar essa atuação de forma plena, tornou-se necessário a implementação no Projudi de ferramenta capaz de propiciar o amplo acesso do Ministério Público para atuação, no que couber, nos processos eletrônicos”, explica o corregedor-geral da Justiça, desembargador Sebastião de Moraes Filho.