AMM cobra repasse de recursos de fundo estadual para municípios

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) está requerendo da Secretaria de Estado de Fazenda o levantamento de toda a arrecadação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (FUNEDS), criado em 2010 e extinto por meio de ação direta de inconstitucionalidade (Adin), julgada pelo Tribunal de Justiça. O fundo foi criado através da lei estadual e regulamentado por meio do decreto.

A lei foi considerada inconstitucional porque viola a exigência de repasse de recursos aos municípios, considerando que parte da arrecadação que integra o fundo é proveniente de receitas tributárias que deveriam ter sido repassadas às prefeituras. Em ofício encaminhado à secretaria, a AMM requer cópia do relatório feito pela Sefaz com o montante arrecadado pelo extinto FUNEDS, além do levantamento do valor que cabe aos municípios e o cronograma de repasse dos valores às prefeituras.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que a concentração do recurso na esfera estadual está prejudicando os municípios há anos. Ele ressaltou que as prefeituras historicamente acumulam perdas, em contrapartida recebem cada vez mais atribuições e responsabilidades. “Estamos requerendo esse levantamento dos valores e vamos cobrar também um calendário de repasse da parcela de recursos a que os municípios têm direito”, assinalou.

Somente no período de agosto de 2011 a junho de 2012 o valor arrecadado pelo Fundo corresponde a cerca de R$ 51 milhões. Na Adin, o Tribunal de Justiça determinou que a autoridade administrativa fiscal faça o levantamento e apuração dos valores, sob pena de responsabilidade funcional. Parte da arrecadação pertence aos municípios, considerando o princípio constitucional da repartição das receitas de impostos estaduais, conforme determina o artigo 157 da Constituição do Estado de Mato Grosso.