Comissão Especial vai revisar todas as leis desde 1960

Requerimento de autoria do líder do Governo, Wilson Santos (PSDB), quer revisar todas as Leis aprovadas pela Assembleia Legislativa no período de 1960 até 31 de dezembro de 2014.

"Precisamos conhecer a realidade e os efeitos de todas as leis aprovadas pelos deputados estaduais e sancionada pelo governo do Estado nos últimos anos para que se ganhe eficiência, transparência, lísura e principalmente eficácia nas ações da Casa de Leis", justificou o parlamentar tucano.

Pelo Requerimento, caso aprovado, a Mesa Diretora indicaria servidores especializados do Instituto de Memória do Legislativo, da Secretaria Legislativa e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para compilar todos os dados e conhecer a realidade de cada uma dessas leis.

"São as leis dos últimos 54 anos que precisamos passar a limpo e saber quais delas caducaram, quais se tornaram ineficazes; quais estão em vigência mas se tornaram inócuas, enfim, precisamos ordenar a situação de nossa legislação e tomar providências", disse o deputado Wilson Santos lembrando que muitas dessas leis hoje se tornaram suspensas por decisão judicial até mesmo do Supremo Tribunal Federal (STF).