Associação dos Municípios contesta decisão de Taques de mudar divisão do Fethab

A Associação Mato-grossense dos Municípios divulgou nota, no início da noite, questionando a decisão do governador Pedro Taques de definir novos critérios para o Estado dividir, com as prefeituras, o dinheiro arrecadado no Fundo Estadual de Transporte e Habitação. Em nota, a AMM ameaça o governo estadual: "Devido a essa demora no repasse dos recursos, a AMM não descarta a possibilidade de comunicar a ministra do STF, Rosa Webber, que decidiu pela liberação dos recursos aos municípios, sobre o descumprimento da decisão judicial", aponta, em nota, acrescentando que recente levantamento aponta que o montante acumulado já contabiliza R$ 41,7 milhões, referentes aos dois primeiros meses do ano e aos 10 primeiros dias de março que deveriam ser repassados para pefeituras.

A associação aponta ainda que a dviisão foi estabelecida pela lei 10.051/2014 e não pela AMM "conforme entendimento do governo do estado". O presidente Neurilan Fraga, explica que os parâmetros para distribuição foram definidos pela lei e reproduzidos pelo decreto 2416/2014, que regulamentou o Fethab. “A AMM atuou somente como a instituição que recebeu e processou as informações sobre a quilometragem das rodovias estaduais e municipais para compor os índices de distribuição”, assinalou.

Conforme a lei e o decreto, os critérios de distribuição são os seguintes: 5% para o recolhimento do Fethab em cada município, com relação ao recolhimento total do Estado; 5% para a população de cada município, com relação ao total da população do Estado; 30% de acordo com a quilometragem de estradas municipais de cada município com relação ao total do Estado; 30% de acordo com a quilometragem de estradas estaduais de cada município com relação ao total do Estado e 30% conforme o IDH de cada município. Existe uma decisão do STF estabelecendo o repasse dos recursos para os municípios. "O que os prefeitos estão aguardando é a transferência do dinheiro para dar início aos investimentos que já deveriam estar sendo feitos na recuperação de estadas e pontes, de grande importância para o desenvolvimento regional", diz a entidade.

A assessoria aponta que polêmica sobre o repasse dos recursos se estende desde o dia 31 de dezembro de 2014, quando a justiça estadual decidiu pela suspensão do repasse do Fundo aos municípios, que teria início em janeiro de 2015. Desde o início de janeiro a AMM tem se mobilizado para concretizar a repartição do Fundo. No dia 11 de março o STF decidiu pelo repasse. O principal argumento utilizado pela AMM por meio de reclamação impetrada junto ao Supremo era que um juiz de Mato Grosso não tinha competência para julgar a ação. De acordo com a decisão do Supremo, o repasse deve ser retroativo a janeiro de 2015.

Hoje, conforme Só Notícias já informou, o governador debateu a questão do Fethab com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Waldir Teis e com o procurador-geral de Justiça, Paulo Prado. Ele afirmou que o governo estuda de que forma de cumprir a decisão do STF tendo em vista que o primeiro decreto que regulamenta a lei 10.051/2014 apresenta objetos que podem questionados judicialmente. “Eu convidei o procurador-geral de Justiça e o presidente do Tribunal de Contas para que possamos estabelecer uma forma de repassar esses valores de forma que o cidadão não seja prejudicado. Quero lembrar que aqui não se trata de desconfiança com os prefeitos, nós não queremos pré julgar prefeitos. Sabemos da importância desse dinheiro para os municípios. Vamos cumprir o que determina a lei”, disse o governador.

Taques destacou que o convite foi feito também no sentido da fiscalização da correta aplicação dos recursos oriundos do fundo, tendo em vista a função do TCE e do Ministério Público de órgãos fiscalizadores. ”Também é importante a fiscalização por parte do cidadão, o chamado controle social. Não é desconfiança é um compromisso que firmei da correta aplicação dos recursos públicos”, afirmou o governador.

Conforme o governador, o pagamento, inclusive referentes aos meses de janeiro e fevereiro serão realizados após a edição do decreto. “É interessante que seja criada uma conta em cada município para receber esses valores, tendo em vista que eles não podem ser misturar com recursos que serão usados em outros objetivos”, explicou. Taques lembra, que o governo o já estuda um remodelamento do Fethab, com a participação da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e deputados estaduais. “Dependendo desta comissão, nós vamos apresentar um projeto de lei na Assembleia Legislativa para propor essas alterações”, comenta.