Prefeitura pode ser processada por projeto de revitalização da avenida Tarumãs

A promotora Audrey Ility, da Quarta Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público Estadual (MPE), anulou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a prefeitura municipal de Sinop e o promotor Pompílio Paulo, da Terceira Promotoria de Justiça Cível para a execução do projeto de revitalização da avenida dos Tarumãs.

Audrey alegou que o TAC foi celebrado por agente sem atribuição para apurar os fatos. Disse ainda que Pompílio não tem evidência no campo prático, pois não determinou multa em caso de descumprimento do acordo firmado, não pondo fim a investigação. Para ela, o acordo deixou de corrigir ou extirpar qualquer irregularidade ou ilegalidade vigente.

A promotora destacou ainda que nenhum estudo técnico prévio foi estipulado para o transplante e a sobrevivência das árvores a serem retiradas, fundamentando que a extração das árvores foi realizado no período da seca, mais precisamente no mês de julho. Além disso, a prefeitura não especificou para onde as plantas seriam levadas.

Ela citou ainda que o Código Municipal de Meio Ambiente prevê que em caso de substituição de árvores urbanas, deverá ser realizada plantio de outras árvores. Proibindo que sejam plantadas Palmeiras.

Termo

A prefeitura se comprometeu em realizar o transplante de algumas árvores, que estivessem em condições, em reservas florestais ou locais públicos e destinação correta aos materiais lenhosos. Além disso, 600 mudas de árvores (com altura mínima de 1,80 metros) deveriam ser plantadas no lugar das que foram retiradas, a fim de arborizar a avenida e o canteiro central.

Na oportunidade, o promotor que confeccionou o TAC, deixou a critério da prefeitura para plantar qualquer espécie de plantas, inclusive Palmeiras, o que é contra o código ambiental do município.

Com essa situação a promotora pode reformular o termo de ajustamento ou entrar com ação na justiça. O executivo deverá ser notificado do caso e em três dias deverá ser tomado as primeiras providências.