Prazo para criação do Plano Municipal de Educação termina nesta quarta-feira

A Associação Mato-grossense dos Municípios e a Secretaria de Estado de Educação estão orientando os prefeitos quanto aos Planos Municipais de Educação com diretrizes e metas que devem ser alcançadas até 2024. O prazo para que os municípios aprovem a lei que cria os planos vence nesta quarta-feira (24). Os planos deverão ser aprovados pelas Câmaras Municipais e posteriormente sancionados pelo Executivo. Eles seguem as diretrizes da Lei 13.005, de 25 junho de 2014.

Atualmente 65 municípios já enviaram os projetos para o Legislativo e aguardam a votação. Além disso, 23 já sancionaram a lei e 11 aprovaram o projeto de Lei pela Câmara e outros já realizaram a consulta pública para a elaboração dos planos. A Lei nº 13.005 criou o Plano Nacional de Educação (PNE) com vigência de 2014 a 2024.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, alertou os gestores quanto ao prazo sob pena dos municípios perderem recursos do Ministério de Educação. “Quem não tiver a lei que cria os planos corre o risco de não ser beneficiado com recursos federais no setor de Educação”, disse ele.

Na Secretaria de Estado de Educação, o trabalho é coordenado pelo assessor da Seduc, Alfredo Ojima. Segundo ele, o Plano Municipal de Educação é instrumento de gestão e compromisso político que ultrapassa governos e passará a se constituir como política de Estado, mas é preciso ter responsabilidade. “É nesse momento que devem ser observadas as especificidades e ser pensado qual é o esforço necessário para suprir demandas e superar desafios da localidade para que se atinjam as várias metas previstas no PNE”, destacou.

Em fevereiro deste ano o MEC divulgou uma nota informando que os planos são fundamentais para que estados e municípios continuem recebendo recursos da União via PAR (Plano de Ações Articuladas). Os programas são importantes para estados e municípios, e o corte deve prejudicar os investimentos na área. Em um cenário de crise, qualquer recurso que deixe de ser repassado para estados e municípios é considerado relevante.