Redução da maioridade terá efeito desastroso na segurança, diz ministro

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta terça-feira (30) que a eventual redução da maioridade penal trará "consequências desastrosas" para a segurança pública do país.

Ele se reuniu na parte da manhã com deputados da base para apresentar a visão do governo sobre o tema. Está prevista para a tarde, no plenário da Câmara, a votação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade de 18 para 16 anos em caso de crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado.

"Observei que a situação, caso seja aprovada [a redução da maioridade], do sistema prisional brasileiro será alarmante, e as consequências serão desastrosas para a segurança pública do país", disse Cardozo para jornalistas após se reunir com os parlamentares.

O ministro voltou a informar, como havia feito em ocasiões anteriores, que o governo defende no lugar da redução da maioridade, uma alteração no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) para aumentar de três para oito anos o período máximo de internação para um menor infrator nos centros de detenção para jovens.

Números
Cardozo citou dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e disse que o sistema prisional do país tem um déficit atual de 220 mil vagas. Além disso, segundo o ministro, há outros 400 mil mandados de prisão no país para serem cumpridos. Segundo ele, seria necessário um outro sistema prisional para absorver o déficit, situação que pioraria caso a redução da maioridade penal seja aprovada. O ministro afirmou que as estimativas do Depens são de que de 30 a 40 mil jovens ingressariam no sistema prisional por ano caso a maioridade penal passasse para 16 anos.

Segundo Cardozo, os dados apontam para "uma situação catastrófica do sistema prisional, a alguns anos, caso seja aprovada a redução da maioridade".

'Efeitos colaterais'
O ministro também alertou para os deputados que a redução da maioridade penal terá "efeitos colaterais" em outros aspectos da legislação. Ele citou como exemplo o fato de jovens de 16 e 17 anos passarem a ter o direito de dirigir. Atualmente, a lei diz que não podem dirigir aqueles que foram inimputáveis legalmente.

"Também adverti que é indiscutível que a aprovação que pode ocorrer na Câmara traz efeitos colaterais na legislação. Automicaticante implicará na possiblidade de jovens de 16 a 18 anos poderem dirigir", disse o ministro.

Ele também citou que a eventual aprovação pode alterar a lei no que diz respeito à venda de bebidas alcóolicas, que passaria a ser liberada para menores de 18.