Entidades apresentam propostas à CPI para nova lei de incentivos fiscais

Isonomia na política de incentivo é a sugestão de todas as entidades ouvidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e da Sonegação Fiscal para elaboração da nova lei do incentivo fiscal em Mato Grosso. É unânime também a insatisfação com o atual modelo que completa 12 anos e já é considerado "ultrapassado".

A CPI entrou na fase de receber sugestões para elaboração de um projeto de lei que trate sobre a política de renúncia fiscal. De acordo com o presidente da comissão, deputado José Carlos do Pátio (SD), foi feito um acordo com o governador Pedro Taques (PDT) para que o Executivo aguardasse para enviar as alterações na lei dos incentivos após a conclusão da CPI. A mensagem deveria ser encaminhada em julho para a Casa.

Além de ouvir todas as entidades relacionadas à cadeia produtiva de Mato Grosso, a comissão deverá ainda realizar uma audiência pública para voltar a discutir a proposta e só aí colocá-la em votação.

Uma prévia do que a comissão diagnosticou até o momento com os trabalhos foi apresentada pelo auditor-chefe da CPI, Múcio Ferreira Ribas, que apontou a necessidade de um programa separado para cada um dos setores da economia, além da análise de um projeto de viabilidade e o fato de ser necessário levar em consideração as condicionantes econômicas, sociais e geográficas dos municípios mato-grossenses.

O auditor destacou a necessidade de uma auditoria eficaz , realizada com mais agilidade por servidor de carreira e com continuidade durante todo o período da concessão do incentivo, não apenas ao final. Outro ponto que a CPI pensa em encaminhar é para a criação de um conselho com a participação do governo, setor empresarial e cidadão.

Diversas entidades já foram ouvidas e na tarde desta terça-feira (7) encerrou-se esta fase da CPI que optou por suspender as oitivas temporariamente, pois, segundo Pátio, é preciso que a comissão tenha acesso a alguns documentos da Secretaria de Estado de Fazenda para fazer o confronto de informações e ter condições de tomar os depoimentos das demais pessoas previstas, entre eles, os diretores da Cooperativa Agropecuária de Mato Grosso.

O consultor tributário da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), José Lombardi, fez um alerta sobre a importância dos incentivos e o quanto o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) estimulou o crescimento econômico de Mato Grosso. Porém, concordou que é preciso rever a atual política. Lombardi ressaltou ainda que desde a alteração da lei, feita em 2013, inviabilizou a atração de novas empresas e está crescendo o número de descredenciamento do programa, pois está cada vez mais complicado atender as exigências do governo.

O relator da CPI, deputado Max Russi (PSB), destacou que após ouvir todas as entidades, a CPI irá formular uma legislação buscando atender todos os setores o mais rápido possível. “Vamos buscar apresentar um lei moderna que possa gerar desenvolvimento para Mato Grosso, além de emprego e renda”, afirmou o parlamentar, responsável por coordenar os trabalhos desta fase da comissão.

João Batista Rosa, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Cuiabá, entregou uma proposta formulada pela federação que reúne todas CDL’s do estado e comentou sobre o fato de Mato Grosso ser um estado de baixa população, com apenas 3 milhões de habitantes, o que faz com que o custo seja muito alto não apenas para o governo, mas para empresários.

Para ele, a solução é a atração de novas empresas para Mato Grosso, mas para isso é necessário oferecer logística, mercado consumidor, mão de obra qualificada e incentivos. No entanto, na avaliação de João Batista, desses quatro pilares, o governo oferece apenas o da renúncia fiscal, ainda assim de forma deficiente.

O representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio), Roberto Peron, ressaltou o problema da insegurança jurídica por falta de uma lei clara de incentivos. Ele apresentou uma sugestão à CPI e defendeu a ampliação do teto do ICMS para R$ 3,6 milhões, além da criação da escala de crescimento partindo do valor de R$ 1,8 milhão para que as empresas deixem de ter medo de crescer, pois atualmente, ao atingir o teto, a tributação salta de 7,5% para 19%, o que acaba inibindo os empresários de novos investimentos.

O presidente da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional de Mato Grosso (OAB-MT), Darius Canavarros Palma, destacou quatro pontos de devem ser considerados para a nova lei de incentivos fiscais: a transparência, segurança jurídica, isonomia e garantia de investimentos para o desenvolvimento de forma integrada com a política econômico-social, ambiental, cultural e esportiva.