Prefeito é processado por descumprimento de TAC contra terceirização ilícita

A juíza da Primeira Vara da Comarca de Alta Floresta, Janaína Rebucci Dezanetti, se declarou suspeita para julgar ação de improbidade administrativa do Ministério Público contra o prefeito Asiel Bezerra (PMDB). 

Na decisão, destacou ter vínculo parentesco de terceiro grau com ele e encaminhou o processo para o juízo em substituição. A promotoria aponta o suposto descumprimento de decisão liminar para o cumprimento de cláusulas no termo firmado em janeiro, também junto com o Ministério Público do Trabalho, objetivando o combate a terceirização ilícita na administração. Nos autos, o MPE apontou entre os descumprimentos, que a prefeitura publicou edital objetivando a seleção de entidade qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP para celebrar termo de parceria com o executado, visando o desempenho de atividades caracterizadas como atividade-fim da administração, “não obstante tenha se comprometido no TAC em se abster imediatamente de contratar entidades privadas para atuar no Sistema Único de Saúde (SUS) como agentes principais”.

A promotoria frisou ainda que a prefeitura “não promoveu a exoneração dos servidores contratados sem prévia aprovação em concurso público que integram os quadros da Secretaria Municipal de Saúde, bem como não se absteve de contratar outros trabalhadores para exercerem as funções na área da saúde”.

Foi destacado ainda que não foi “realizado concurso para provimento das vagas ocupadas por servidores em caráter precário, contratados ilegalmente, consoante se comprometeu ao celebrar o TAC”. O MP ainda destacou a tomada de “decisões afetas ao serviço de saúde sem a prévia consulta ao Conselho Municipal de Saúde”.