Projeto de Lei quer garantir direito de amamentar durante realização de provas de concursos públicos

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Foi aprovado na última semana, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, projeto do senador José Medeiros (PPS-MT) que garante às mães o direito de amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração direta e indireta da União.

De acordo com informações da Agência Senado, o projeto (PLS 156/2015) seguirá para a Câmara dos Deputados se não houver recursos para que seja votado no Plenário.

O texto assegura a amamentação de filhos de até 6 meses de idade durante as provas. A proposta estabelece que a mãe indicará um acompanhante responsável pela guarda da criança durante a realização do concurso. O acompanhante, que deverá chegar ao local até o horário estabelecido para o fechamento dos portões, ficará com a criança em local próximo, reservado à amamentação.

A mãe terá o direito de amamentar cada filho, se tiver mais de um, em intervalos de duas horas, por até 30 minutos cada um. O tempo despendido será compensado na realização da prova. Durante a amamentação, a mãe deverá ser acompanhada por um fiscal.

Só será garantido esse direito às mães que solicitarem previamente aos organizadores do concurso, mediante um prazo a ser determinado em edital.