Municípios assinam termo com o TCE para implantar Portais Transparência

Municípios que assinaram Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas nesta quinta-feira (14) terão o prazo de 12 meses para que estejam com os Portais Transparência conforme os termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. O TCE formalizou acordo com 22 prefeituras e 22 Câmaras Municipais. A Associação Mato-grossense dos Municípios mobilizou as prefeituras para a formalização do TAG. Ao todo foram assinados 44 Termos de Ajustamento de Gestão e um Termo de Compromisso do TCE junto ao Ministério Público de Contas, que também terá de fazer ajustes no Portal Transparência. Neste caso, o MPC fará o acompanhamento das ações do Tribunal. "Até mesmo o TCE-MT terá um ano para complementar as informações que ainda faltam no Portal Transparência. A proposta aqui é dar executoriedade para que os órgãos públicos possam fazer o dever de casa. Depois disso, vamos atuar severamente", disse o presidente Antonio Joaquim.

O TCE também assinou termos de cooperação com quatro Observatórios Sociais das cidades de Cuiabá, Cáceres, Rondonópolis e Sorriso. Segundo informou o presidente, as parcerias com o controle social são importantes para ambos os lados. "Vamos capacitar e informar essas Ongs para que possam nos ajudar a controlar e nos passar informações", avaliou o presidente. "O Observatório Social de Cuiabá tem oito integrantes e "estreitando os laços com o controle externo, vai nos ajudar mais. Será mais fácil obter informações e até sugerir mudanças ao gestor", disse o presidente César Duarte.

Para o prefeito de Cáceres, Francis Maris, a Lei de Acesso à Informação vem ao encontro da transparência da prefeitura e "isso permite o controle social, de forma que o cidadão acompanhe todas as informações financeiras do ente público. Em tempos de crise, é importante que a população saiba quanto reduziu os repasses federais aos municípios e de que forma isso implica nas contas municipais", pontuou.

Já o presidente da Câmara de Campo Novo do Parecis, Clóvis de Paula, acredita que "a transparência é uma cobrança natural da sociedade, uma vez que vem garantir esse direito cidadão. É importante estar aqui nessa parceria com o Tribunal de Contas que vai nos dar apoio contínuo para democratizar as informações".

Gustavo Deschamps, procurador Geral de Contas, conceituou em sua fala que a transparência é a vacina contra a corrupção. A transparência é importante para que o cidadão possa exercer seus direitos plenamente, garantindo sua participação. Nós realizamos um diagnóstico completo do que precisa ser feito para aperfeiçoar a transparência nos municípios e esperamos que grande parte dos municípios, ao final da vigência da TAG, cumpra integralmente a LAI".

Lucimar Campos, prefeita de Várzea Grande, comemorou a assinatura dos TAGs. "Essa é a oportunidade dos municípios fazerem os enfrentamentos das questões que impedem o cumprimento da LAI. Nossa gestão espera cumprir, até o final, 100% dos requisitos de acesso às informações exigidas pela lei".

A Secretaria de Transparência e Combate à Corrupção, Adriana Vandoni, representando o governador do Estado, Pedro Taques, relembrou sobre os princípios básicos da LAI e sua importância no combate à corrupção. "A transparência, por si só, não combate a corrupção. Mas permite que a população tenha acesso às informações e, dessa forma, garante que a corrupção seja combatida efetivamente. É o início de uma mudança de cultura quando temos a consciência de procurar o que o Estado gasta e para quem se destina esse dinheiro. O momento de crise política e econômica é muito propício para percebermos os efeitos da transparência, uma vez que não seria possível desvendarmos todo esse cenário se não fosse o acesso às informações".

O prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes, também destacou que o Portal Transparência das Prefeituras "permite que o cidadão conheça e participe da gestão. É uma possibilidade para que o cidadão possa analisar criticamente a gestão pública. O TCE-MT é uma referência, pois vai além das suas obrigações de fiscalizar e punir. Atua proativamente fazendo ações que busquem oportunizar aos gestores o adequamento da gestão, contribuindo para que a transparência acontece", finalizou.