Fiscal da Prefeitura está em férias há 26 meses, diz MPE Funcionário está sendo aproveitado como assessor jurídico do Procon; ele não teria registro na OAB

[O servidor está] em gozo de férias desde o mês de maio de 2014, portanto, há mais de 24 meses, com percepção de salários variáveis

“Em pesquisa ao Portal Transparência, constatei que Valdeci Barbosa dos Santos Júnior é servidor efetivo municipal e ocupa o cargo de agente de Regulação e Fiscalização da Secretaria Ordem Pública, estando em gozo de férias desde o mês de maio de 2014, portanto, há mais de 24 meses, com percepção de salários variáveis em todo o período”, escreveu o promotor, em portaria de 12 de maio.

Além de não poder acumular os dois cargos, diz o promotor, o atual assessor jurídico do Procon também não teria o registro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), obrigatório para exercer tal função.

Segundo Célio Fúrio, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas só é permitida pela Constituição Federal nos casos de professor e profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, e desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto salarial.

Na Portaria, o promotor exige que o secretário municipal de Ordem Pública, Henrique Souza, encaminhe a certidão atualizada da vida funcional e financeira do servidor, informando se ele está gozando de algum benefício ou afastado das funções, “como também seja informada a carga horária por ele exercida semanalmente, inclusive os intervalos”.

Célio Fúrio também oficiou o diretor do Procon, Carlos de Carvalho, para que informe “quais os requisitos legais para o exercício do cargo de assessor jurídico do Procon Municipal, especialmente qual graduação superior é exigida, bem como se é indispensável o registro na Ordem dos Advogados do Brasil, com o encaminhamento da legislação pertinente e se Valdeci dos Santos preencheria tais requisitos, comprovados documentalmente”.

A investigação foi aberta a partir de uma denúncia feita à Ouvidoria do Ministério Público.

Outro lado

A reportagem não conseguiu contato com Valdeci dos Santos.

(Atualizada às 19h10) - De acordo com o secretário municipal de Governo e Comunicação, Kleber Lima, "não há qualquer irregularidade" no exercício da função de Valdeci dos Santos, que é servidor de carreira da prefeitura e cumpre a jornada normal de trabalho no Procon Municipal.

"Com a reestruturação havida na prefeitura há um ano e cinco meses, todos os fiscais de todas as secretarias passaram a ser subordinados à Secretaria de Ordem Pública, assim como o Procon, que é um órgão fiscalizador. Logo, o servidor não está cedido ou acumulando função, ele está simplesmente lotado no Procon", informou o secretário.

Valdeci dos Santos também está inscrito na OAB, sob o número 8.488/0. "Essa é uma denúncia infundada, e assim que formos notificados vamos mostrar ao Ministério Público", completou Kleber Lima.