Congresso deve ser ouvido sobre afastamento de parlamentares, diz parecer

O Senado e a Câmara dos Deputados devem dar a última palavra sobre decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da suspensão do exercício do mandato de senadores e deputados, respectivamente. Esse entendimento está em um parecer do Senado enviado ao STF nessa quinta-feira (9).

O parecer foi um pedido do STF ao Senado, para ser juntado a uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) apresentada por três partidos: PP, PSC e PSD. De acordo com o entendimento do Senado, a interpretação para os casos de afastamento deve ser análoga ao caso da prisão em flagrante de parlamentar, quando a decisão deve ser enviada ao Parlamento em até 24 horas, para que a Casa respectiva decida sobre a prisão. Diz o parecer que, quando as decisões “concretamente afastarem o parlamentar de suas atividades, devem ser submetidas à Casa respectiva”.

Com base nesse entendimento, o caso do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), teria de ser submetido àquela Casa em até 24 horas após a decisão judicial. Cunha teve o afastamento do cargo determinado pelo STF no início do mês de maio, por interferência em investigações envolvendo seu nome.

O parecer aponta ainda que "medidas cautelares que não impliquem afastamento das funções parlamentares não estão proibidas pela Constituição da República, podendo ser aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal se inseridas no regular procedimento previsto para o processo penal, sem que haja a necessidade de remessa dos autos à Casa Legislativa".

Em nota pública, a Assessoria da Presidência do Senado afirma que "as manifestações da Advocacia Geral do Senado Federal não espelham opinião do presidente da instituição".