Escola de Governo oferece curso sobre Direito Administrativo

Estão abertas as inscrições para o curso de Direito Administrativo com o tema “O devido processo legal no processo administrativo” na Escola de Governo. Ao todo são oferecidas 40 vagas para a capacitação que será realizada entre os dias 20 e 24 de junho, das 14h às 18h, em um total de 20h/aula. Os interessados deverão encaminhar a ficha de inscrição preenchida para o e-mail inscricoeseg@gestao.mt.gov.br até às 17h desta sexta-feira (17.06).

O curso será ministrado pela advogada e especialista em Direito do Trabalho, Previdenciário e Processo do Trabalho, professora de Processo Civil e Processo Administrativo, Débora Nahime Astolpho. O objetivo é orientar os servidores e colaboradores públicos que é possível atuar dentro dos padrões constitucionais, que por vezes são ignorados.

Ao final do curso, os alunos deverão estar aptos a conhecer e aplicar as regras e princípios a Constituição, a lei 9.784/99 e o respeito à constituição; a correta tramitação do processo administrativo e suas implicações legais; conceder aos clientes cidadãos uma ampla e consolidada aplicação dos seus direitos; e ter uma visão panorâmica, ampla e alinhada dos princípios aplicáveis ao processo administrativo.

No conteúdo do curso será abordado o respeito à constituição antes de qualquer outra lei ou resolução, a lei 9.784/99, a diferença entre processo e procedimento administrativo, princípios aplicáveis e modalidades importantes do processo administrativo.