CONTAS PÚBLICAS
TCE aponta "auditoria política" e isenta Silval de rombo de R$ 1 bilhão em MT Taques autorizou pagamentos superiores a R$ 50 milhões em contratos suspeitos

Por unanimidade, o pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado) isentou durante sessão plenária nesta terça-feira (21) o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) de responsabilidade ou omissão por pagamentos que somariam R$ 1,7 bilhão e resultado em déficit aos cofres públicos conforme revelado em auditoria da Controladoria Geral do Estado (CGE) e divulgado pelo atual governador Pedro Taques (PSDB) em 2015. A decisão seguiu parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC), assinado pelo procurador Gustavo Deschamps.

De acordo com relatório produzido pelo conselheiro José Carlos Novelli, o relatório de auditoria 91/2015 produzido pela Controladoria Geral do Estado na gestão do governador Pedro Taques identificou, após a realização de 91 auditorias em contratos das diversas secretarias de Estado que somaram R$ R$ 5.242.383.680,49 (cinco bilhões, duzentos e quarenta e dois milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e nove centavos), apenas “potencial de risco” que são contratos herdados pela gestão anterior na ordem de R$ R$ 1.037.796.100,59 (um bilhão, trinta e sete milhões, setecentos e noventa e seis mil, cem reais e cinquenta e nove centavos).

Isso significa dizer que não houve autorização de gastos de R$ 1,037 bilhão pelo ex-governador, mas apenas indícios de irregularidades que não se consumaram. O valor se refere a contratos com indícios de irregularidades vindos da Secopa (Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo), Sicme (Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração), Secom (Secretaria de Estado de Comunicação), Setpu (Secretaria de Transportes e Pavimentação Urbana), Detran (Departamento Estadual de Trânsito), Seduc (Secretaria de Estado de Educação), SES (Secretaria de Estado de Saúde), SAD (Secretaria de Estado de Administração), Cepromat (Centro de Processamento de Dados), SESP (Secretaria de Estado de Segurança Pública) e MT Saúde.

O relatório do conselheiro José Carlos Novelli acompanhado pelos demais membros ainda apontou contradições na gestão do governador Pedro Taques. Isso porque embora sustente a existência de ilegalidades em contratos de R$ 1,037 bilhão, autorizou pagamentos superiores a R$ 50 milhões em favor de empreiteiras que executam obras destes mesmos contratos.

Os valores pagos em 2015 beneficiaram as empresas Trimec Construções e Terraplanagem LTDA na ordem de R$ 12,747 milhões, Strada Incorporadora e Construtora LTDA com R$ 8,620 milhões, Agrimat Engenharia Indústria e Comércio com R$ 5,488 milhões, Encomind Engenharia R$ 9,258 milhões, Equipav Engenharia LTDA R$ 1,042 milhão e Emsa – Empresa Sulamericana de Montagens S/A R$ 10,619 milhões. Ainda houve pagamentos ao Consórcio C.LE. Arena Pantanal, Três Irmãos Engenharia LTDA. “Constatou-se em relação a apenas 08 (oito) contratos tidos como irregulares e vinculados a unidades orçamentárias sob minha relatoria no exercício de 2015, pagamentos em montantes que superaram R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), situação que me leva a concluir pela premente necessidade de buscarmos esclarecimentos quanto a natureza das impropriedades detectadas pela CGE, pois existe aparente contradição entre o fato de se apurar e noticiar potencialidade de dano ao erário em valor superior a R$ 1 (um) bilhão e, ao mesmo tempo, efetuar pagamentos relativos a contratos que seriam a fonte desse vultoso prejuízo”, diz um dos trechos.

Além disso, a atual gestão ainda firmou TAG (Termo de Ajustamento de Gestão em Parceria) em parceria com o TCE para a execução de seis contratos relacionados a obras da Copa do Mundo de 2014 que estariam com indícios de ilegalidades. “Dentre os contratos que estariam eivados de ilegalidade, constatei 06 (seis) que já foram objeto de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), celebrados por iniciativa da Secretaria de Estado das Cidades (SECID), sendo todos relacionados às denominadas Obras da Copa do Mundo FIFA – 2014”, reforça o relatório.

O conselheiro José Carlos Novelli ainda citou em seu voto que a auditoria produziu viés político com o intuito de penalizar o ex-governador Silval Barbosa por um rombo milionário que jamais existiu mas veio a ser propagandeado pela comunicação oficial da gestão do governador Pedro Taques. “Com efeito, são vários os questionamentos que vêm à tona, inclusive sobre a própria eficiência do órgão de controle externo, quando por força de embates políticos o novo grupo que chega ao poder passa a propalar, valendo-se do poder midiático estatal, informações sobre “rombos” deixados pelos antecessores e que, no caso em tela, seria “bilionário”.

Diante das incoerências, a equipe técnica do TCE vai instaurar auditorias específicas nos 91 contratos auditados pela CGE para verificar com mais detalhes a verdade sobre as irregularidades apontadas em caráter oficial do Estado e esclarecer a sociedade mato-grossense. “Daí que ao darmos continuidade a este procedimento de auditoria, com o exame pormenorizado daqueles contratos tidos como mais relevantes, estaremos contribuindo para que a sociedade mato-grossense, à luz do valioso princípio republicano da transparência, tenha pleno conhecimento dos fatos que envolvem o Relatório de Auditoria nº 91/2015, elaborado pela Controladoria Geral do Estado”.

Violações a defesa

Durante o julgamento, após analisar a defesa patrocinada pelo advogado Iraja Lacerda e os argumentos elencados pelo ex-auditor geral do Estado José Luiz Alves, o pleno do TCE entendeu que é necessário separar atos de gestão com atos de governo. “Isso significa dizer que não se pode responsabilizar o ex-governador pelos atos dos secretários que são ordenadores de despesas. O governador é o fiscal das contas públicas e delega poderes aos secretários. Por isso, não tem competência para responder pelo ordenamento de despesa. Até porque, as contas são julgadas separadamente”, explica o advogado Irajá Lacerda.

Na avaliação dos conselheiros, o ex-governador Silval Barbosa não poderia ser responsabilizado porque sua função é ampliar o controle interno, o que foi devidamente feito em sua gestão de quatro anos. “O TCE elencou a transformação auditoria geral em controladoria geral do Estado, o que permitiu saltar de 21 auditores para 100 e 9 para 48 assistentes técnicos. É o maior instrumento de fiscalização que Mato Grosso já recebeu”, comentou.

O advogado Irajá Lacerda ainda diz que as auditorias produzidas pela CGE na gestão do governador Pedro Taques violou uma normativa da própria CGE que prevê direito a ampla defesa e contraditório dos acusados. “Infelizmente, essa regra foi quebrada. Se o ex-governador Silval Barbosa fosse reeleito, jamais poderia autorizar esses pagamentos superiores a R$ 50 milhões. Dependeria de TAC (Termo de Ajustamento de Gestão), o que não foi feito no atual governo. Não é porque se trocou o governante que mudou o Estado. Deveria suspender os pagamentos e ouvir os empresários oferecendo ampla defesa e contraditório e não cortar pagamentos sem consultar as empresas a respeito da prestação de serviço”, completou.