Contas de Gestão da PGE são julgadas regulares pelo TCE

MOISES MACIEL CONSELHEIRO RELATOR

As Contas Anuais de Gestão da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, exercício de 2015, sob a responsabilidade do procurador geral Patryck de Araújo Ayala Gonçalves de Oliveira Aquino e do ex-procurador geral adjunto Francisco de Assis da Silva Lopes foram julgadas regulares pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. A decisão foi tomada em sessão ordinária realizada na terça-feira (21.06).

A Equipe de Auditoria da Secretaria de Controle Externo da 6ª Relatoria realizou inspeção in loco no período de 29/02/2016 a 11/03/2016, na sede da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, em conformidade com as normas e procedimentos de auditoria aplicáveis à Administração Pública, bem como aos critérios contidos na legislação vigente.

Em seu relatório, a Secex apontou duas irregularidades classificadas como "graves", posteriormente, em fase de defesa, justificadas pelos gestores. Já o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n.º 1908/2016, expedido pelo procurador de contas Getúlio Velasco Moreira Filho, manifestou-se pela decisão definitiva de Regularidade das contas de gestão da PGE com recomendações,determinações legais, aplicação de multa, advertência.

Ao analisar a integralidade do processo, o conselheiro relator, Moisés Maciel, diante da documentação e argumentos expostos, optou por acolher parcialmente o parecer do MPC e votando por julgar como regulares as Contas Anuais de Gestão da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, exercício 2015, determinando à atual gestão que instaure o Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os responsáveis que deram causa as multas decorrentes de infrações trânsito, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta decisão, encaminhando a conclusão do processo a Corte de Contas no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do Processo Administrativo, devendo haver a devida restituição ao erário dos valores das multas devidamente corrigidos.