Jeitinho Pantaneiro
MPE pede demissão de 4 servidores da AL efetivados com documentos falsos Lista inclui ex-vereador em VG e ex-secretário de Saúde do Estado

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá, ingressou com mais quatro ações civis públicas questionando a estabilidade de servidores da Assembleia Legislativa. Pelo menos, 16 servidores já foram acionados e podem perder seus cargos. “Os fatos apurados até agora comprovam que esses servidores se tornaram estáveis no serviço público, nos moldes do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, embasados em documentos inidôneos e sem terem o direito alegado, por não preencherem os requisitos constitucionais”, destacou o promotor de Justiça Célio Fúrio.

Ele explica que, em 1988, quando a atual Constituição Federal foi promulgada, foi concedida às pessoas que possuíam cinco anos ininterruptos no serviço público o direito a estabilidade, mesmo sem aprovação em concurso público. A possibilidade, no entanto, acabou dando margem à prática de várias irregularidades na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Entre os problemas apontados nas ações estão declarações falsas nos pedidos de averbação de tempo de serviço e realização de enquadramento, reenquadramento, incorporações e progressões irregulares. Conforme o MPE, o "jeitinho dado pela mesa diretora da Assembleia para garantir a estabilidade aos servidores que não faziam jus ao direito contaminou todos os atos subsequentes, já que a imoralidade e ilegalidade foram o esteio para a concessão de cargo de carreira".

Em todas as ações propostas o MPE requer ao Poder Judiciário a declaração de nulidade dos atos que concederam a averbação irregular de tempo de serviço, a estabilidade excepcional no serviço público, o enquadramento no cargo de carreira e, em alguns casos, até mesmo a anulação da aposentadoria. Os alvos das quatro últimas ações propostas são o médico, ex-vereador por Várzea Grande e ex-secretário de Estado, Domingos Sávio Pedroso de Barros; Eva Miquelina de Campos, Belmira Pinto da Silva e Elvira Maria Palma de Arruda Costa.

Ainda existem vários inquéritos civis que tratam do assunto nas Promotorias de Justiça do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. Cerca de 60 pessoas são investigadas.