TJ de MT decide se mantém VI de R$ 65 mil para cada deputado na quinta-feira Adin será retomada na quinta-feira (28); MPE emite parecer favorável ao pedido

O pleno do Tribunal de Justiça (TJ) retoma na quinta-feira (28) o julgamento de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na qual é questionada a legalidade da verba indenizatória de R$ 65 mil paga pela Assembleia Legislativa a cada um dos 24 deputados estaduais. Na última votação, o desembargador Marcos Machado votou pela extinção da ação sem o julgamento de mérito, sendo acompanhado por outros 11 magistrados, mas a conclusão do julgamento foi interrompida devido a um pedido de vistas do desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) emitiu parecer pela inconstitucionalidade da verba indenizatória.

A OAB questiona a promulgação da lei 10.296 aprovada pelo Legislativo. O argumento é que a verba indenizatória é inconstitucional porque, na prática, funciona como salário complementar aos parlamentares, ferindo assim princípios constitucionais como a moralidade e a razoabilidade.

Anteriormente, o legislativo legalizou a verba indenizatória de R$ 65 mil por meio de uma resolução e decreto, o que levou a OAB ingressar com ação direta de inconstitucionalidade no Judiciário. Porém, os deputados montaram uma estratégia jurídica e aprovaram uma lei na qual foi vetada pelo governador Pedro Taques (PSDB) e, posteriormente, derrubada pelo plenário para entrar em validade.

Outro indício de inconstitucionalidade é que o valor de R$ 65 mil é superior aos vencimentos mensais do governador Pedro Taques (PDT), que corresponde a R$ 20,278 mil. Um deputado estadual recebe, somente de salário, R$ 25 mil.

A verba indenizatória de R$ 65 mil aos 24 deputados estaduais representa aos cofres públicos uma despesa anual de R$ 18,7 milhões, correspondendo a um gasto mensal de R$ 1,560 milhão. Desde que começou a vigorar, o benefício tem gerado polêmica na sede do Legislativo. Isso porque a Mesa Diretora tomou posse com o discurso de conter gastos considerados excessivos para manter equilíbrio fiscal.

Embora tenha feito aproximadamente 900 demissões, o reajuste da verba indenizatória seria um contrassenso ao discurso adotado. Deputados da oposição e situação saem em defesa do benefício, embora a maioria não faça menção publicamente.