Municípios poderão receber R$ 175 milhões de repasse da repatriação

Os municípios mato-grossenses estão na expectativa do recebimento de R$ 175,3 milhões, oriundos da repatriação dos recursos de brasileiros, mantidos no exterior. O valor é baseado na previsão de arrecadação do Governo Federal, que estima repatriar algo em torno de R$ 130 a R$ 140 bilhões, montante semelhante ao obtido na rodada anterior, em 2016, que foi de R$ 146 bilhões.

A nova etapa da repatriação foi estabelecida pela Lei 13.428/2017, sancionada pela Presidência da República no dia 31 de março. Na lei aprovada, ficou garantida a participação de estados e municípios na arrecadação do Imposto de Renda e também na multa que o contribuinte pagará para a Receita Federal. O IR é de 15% sobre o valor e a multa de 20,25% sobre o valor do imposto. Como exemplo, a cada R$ 100,00 repatriados, o governo ficará com R$ 35,25. Os municípios brasileiros terão uma fatia de 24,5% desse valor. Os valores serão repassados junto com o Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

O prazo estipulado na lei é de 30 dias, a partir da sanção, para que a Receita Federal coloque no ar o software para que os contribuintes possam trazer os recursos, e 120 dias para que se efetive a repatriação. Considerando os prazos, a expectativa é que os recursos comecem a chegar aos cofres municipais em agosto e setembro deste ano.

O repasse dos recursos é considerada uma importante conquista da Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM e do municipalismo nacional, capitaneado pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, participou ativamente de mobilizações em Brasília para garantir a tramitação da matéria no Congresso Nacional. A instituição, com o apoio dos prefeitos, se mobilizou para pressionar pela aprovação do projeto. “A repatriação é uma fonte muito importante de recursos para as prefeituras, que contam com essa receita para amenizar o desequilíbrio financeiro e garantir um reforço nas contas públicas”, assinalou.

Fraga destaca, ainda, que os recursos serão fundamentais para que os gestores possam atenuar a grave crise que afeta os municípios, investindo na melhoria da prestação dos serviços públicos para a população.

Adesão - A Receita Federal do Brasil (RFB) informou que os contribuintes que quiserem aderir à nova repatriação, ou regularização de recursos ilegais no exterior, devem apresentar suas declarações e pagamento de multa e imposto até a data limite de 31 de julho.

Segundo a Receita, que regulamentou o programa esta semana, a adesão deve ser referente a recursos, bens e direitos detidos pelo contribuinte até 30 de junho de 2016. Essa também é data da taxa de câmbio a ser utilizado para cálculo da multa e imposto devidos — na ocasião, essa variava em torno de R$ 3,20.