Plenário do Senado aprova relatório de Cidinho Santos que torna agências franqueadas dos Correios imunes de tributos

O plenário do Senado Federal votou nesta quarta-feira, 26, o relatório do senador Cidinho Santos (PR/MT), favorável ao Projeto de Lei da Câmara 59/2016 e a medida segue para sanção da Presidência da República.

O texto é de autoria do deputado federal Luiz Carlos Hauly e regulamenta as atividades auxiliares relativas ao serviço postal das agências franqueadas dos Correios e estende a imunidade tributária para serviços postais, prevista na Constituição.

Em seu relatório, senador Cidinho Santos argumenta que a falta de definição clara sobre as atividades das agências franqueadas tem provocado uma sobrecarga tributária.

As Agências dos Correios Franqueadas recolhem a tarifa paga pelo consumidor em razão do serviço e repassa diariamente para a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), titular da receita, mediante depósito em conta corrente da empresa pública. A ECT, por sua vez, deposita o valor da remuneração até o quinto dia útil após a apresentação da nota fiscal.

Sem a regulamentação a atividade é entendida como “intermediação de negócios”, sobre a qual é cobrado o Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios sobre a receita bruta enviada para a ECT, ainda que ela não represente o valor final destinado às franqueadas. Isso pode favorecer o fechamento de empresas do segmento, que conta com aproximadamente 1.500 franquias, responsáveis por cerca de 25.000 empregos formais e 10.000 informais.

“Essa tributação não estava prevista nos contratos de franquia e pode causar a falência do setor, gerando desemprego, além de diminuir o acesso da população aos serviços dos Correios”, justifica o senador Cidinho.

Como a receita bruta advinda do serviço postal é imune de tributos, conforme artigo 150 da Constituição Federal, o entendimento é que as agências franqueadas devem ter o mesmo tratamento.

A senadora Rose de Freitas (PMDB/ES) destacou a importância da aprovação do projeto, principalmente para o interior do país, onde as franqueadas dos Correios possuem convênio com instituições financeiras. “Recentemente foi veiculado pelos meios de comunicação que há idosos percorrendo até 100km, com limitações físicas, para chegarem a uma agência credenciada para realizarem o saque de sua aposentadoria. Essa proposta que foi apresentada, e eu parabenizo o relator, visa conduzir de melhor maneira as bases da tributação e, com isso, valorizar o papel da franquia e atender à necessidade do povo brasileiro”, afirmou.

Os senadores Paulo Bauer (PSDB/SC) e Waldemir Moka (PMDB/MS) também manifestaram apoio à proposição.