Juiz comemora fim de foro e alerta que "na essência" não é privilégio

O juiz e presidente da Associação de Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, Aguinaldo Locatelli, defende que o fim do foro privilegiado para crimes comuns, aprovado em primeiro turno pelo Senado, nesta quarta (26), é “importantíssimo”. No entanto, entende que o foro não é tanto um privilégio como falam. Isso porque os detentores dessa prerrogativa, quando é o caso, já começam a responder uma ação a partir, no mínimo, da segunda instância.

Gilberto Leite

O juiz do Trabalho Aguinaldo Locatelli defende que o fim do foro privilegiado é importante

Cita que no caso de senadores, por exemplo, se estes passam a responder um processo, já serão julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, perdendo a possibilidade de recorrer à segunda instância, os Tribunais de Justiça, e à terceira instância, o Superior Tribunal de Justiça.

“Perdeu ali (no STF), foi condenado, não cabe mais recurso. Enquanto que quando cabe o foro, começa no primeiro grau, pode recorrer no segundo, pode ir para o STJ e chegar até o Supremo. Então esse foro não é tão privilegiado porque tem gente que já vai ser julgado em última instância.”

Questionado sobre as ocasiões em que as pessoas lutam para subir o processo de instância, o magistrado explica que isso se deve à grande demanda que o STF possui, de modo que o trâmite de uma ação nesta Corte é mais lento que nas demais. “Então aí seria um benefício pela demora, que pode eventualmente dar uma prescrição. Mas o foro, na essência, não vejo como um privilégio”, reitera.

Nesta linha, pontua que o objetivo do foro é centralizar as ações. “Já pensou se um presidente da República pudesse ser processado em primeiro grau? Teria um processo lá no Rio Grande do Sul, lá no Nordeste, lá no Rio de Janeiro. Não teria estrutura nem para fazer defesa.”. Ressalta, por fim, que o texto aprovado extingue o benefício apenas para crimes comuns. “Os crimes decorrentes da atividade, do cargo, isso ainda continuará o foro privilegiado.”

Abuso de autoridade

Também nesta quarta foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) a respeito do projeto que endurece as punições para casos de abuso de autoridade. O parlamentar recuou dos pontos mais criticados por juízes e promotores.

Sobre o assunto, Locatelli comenta que o texto, da forma como estava, sem as alterações, trazia algumas inconstitucionalidades como criminalizar a hermenêutica. “A interpretação do juiz. Isso impediria o exercício da atividade do juiz, do promotor, do procurador, do delegado e assim por diante. Porque todos estão, a todo o momento, no dia a dia, interpretando.”

Contudo, ele alerta que a vigilância das associações e da sociedade deve continuar. “Porque essa aprovação foi no Senado. Nada impede que lá na Câmara possa sofrer alterações.”

O magistrado ressalta que não é contra que uma autoridade, seja ela qual for, quando cometer abuso de autoridade seja punida como qualquer cidadão comum. “O que se discute e que se critica é o momento dessa alteração e da forma que ela vinha. Quer dizer, claramente vinha como forma de cercear ou dificultar a investigação. Com as alterações feitas amenizou e muito, que era o ponto que mais se batia, o crime de hermenêutica.”