Senador Cidinho Santos ressalta importância do Refis para a economia brasileira

Durante audiência da Comissão de Assuntos Econômicos nesta terça-feira, 09, que discutiu o sistema tributário brasileiro, o senador Cidinho Santos (PR/MT) solicitou o apoio do Governo Federal para as modificações feitas por deputados e senadores na Medida Provisória 766/2017, que institui o Programa de Regularização Fundiária.

O senador mato-grossense destacou as altas multas, que acabam se tornando uma bola de neve para o empreendedor. “Mais de 70% das empresas estão em dificuldades financeiras em função da crise econômica que o país vive. A iniciativa para a regularização, para que empresários tenham as certidões é importante”, avalia o senador.

A medida provisória, que será votada em plenário, propõe que débitos vencidos até 30 de março deste ano poderão ser negociados, mesmo aqueles parcelados anteriormente ou discutidos judicial e administrativamente. Para quem aderir ao pagamento à vista, receberá desconto de 90% dos juros e multas. O PRT oferecerá diversas opções de parcelamento, em até 240 meses, com desconto de 75% dos juros e multas. A parcela mínima será de R$ 200 para pessoas físicas e R$ 1.000 para pessoas jurídicas.

“Ontem, eu estive com a Associação das Empresas do Distrito Industrial de Cuiabá e é unânime o pedido do Refis. Já tivemos um refinanciamento para os bancos, que foi extremamente vantajoso, houve a negociação para os estados e para as empresas não houve nada. Essa é a oportunidade para as empresas se regularizarem e para o governo arrecadar”, advertiu.

Participaram da audiência o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antônio Rachid, o economista do Centro de Cidadania Fiscal - C.CiF, Bernardo Appy e o professor de Mestrado do Instituto Brasiliense de Direto Público – IDP, José Roberto Afonso.