MPT critica fechamento do Cerest de Primavera do Leste

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) se manifestou contra o fechamento do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) instalado na cidade de Primavera do Leste. Segundo informações, as atividades no local teriam sido encerradas por determinação do prefeito, que designou a transferência dos servidores lá lotados para outros órgãos e, por meio do Ofício 192/2017, comunicou que "este Município não tem mais interesse em dar continuidade com a parceria".

O MPT questionou a decisão na Justiça do Trabalho, mas esta se declarou incompetente para julgar o caso. A procuradora Vanessa Martini afirmou que entrou em contato com o promotor de Justiça Sílvio Rodrigues Alessi Júnior e, juntos, estão analisando possíveis estratégias de atuação. O Ministério Público Estadual (MP-MT) também expediu uma notificação recomendatória ao Município e, caso as providências não sejam adotadas, a Justiça comum poderá ser acionada.

De acordo com a procuradora, o fechamento da unidade do Cerest representa um enorme retrocesso social, já que a região ficará sem entidade de vigilância em saúde do trabalhador. "Para a implantação do Cerest há todo um arcabouço democrático a ser observado, como aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde, Conselho Estadual, além de destinação de rubrica federal. Assim, não é possível, com uma decisão isolada, extinguir o órgão. Nesse sentido foi a manifestação do gerente do Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador, o qual foi desconsiderado pela Prefeitura de Primavera do Leste", salientou.

O Cerest desempenha funções de suporte técnico, de educação permanente, de coordenação de projetos de promoção, vigilância e assistência à saúde dos trabalhadores, conforme a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Em resumo, analisa os dados de adoecimento e atua de forma preventiva em relação aos acidentes do trabalho, fazendo a ligação entre o sistema de saúde e o trabalhador.

O Estado de Mato Grosso conta, hoje, com três Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, sendo um Centro Estadual (Gestão Estadual) sediado em Cuiabá, e quatro Centros Regionais (Gestão Municipal), localizados na Baixada Cuiabana, Colíder, Primavera do Leste e Sinop.

No caso de Primavera, a atuação do Cerest alcança outros 17 municípios - Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguaiana, Campo Verde, Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Pedra Preta, Poxoréo, Rondonópolis, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Tesouro.

Segundo o MPT, o Cerest tem papel fundamental na região, especialmente por atuar em um pólo do agronegócio, com indústrias e entroncamento rodoviário, onde ocorre parte do escoamento da produção agrícola.

Com tantos desafios que surgem em consequência da atividade econômica e da realidade específica de cada cidade, a procuradora do Trabalho acredita que o combate a irregularidades trabalhistas ficará fragilizado, já que o quadro de auditores fiscais do Trabalho é reduzido e o MPT não tem número de peritos suficiente para atender todas as demandas relativas à saúde e segurança dos trabalhadores.

"A região de Primavera do Leste não conta com GRTE [Gerência Regional de Trabalho e emprego], de forma que muitas vezes o Cerest é o único órgão que consegue atingir uma atuação estatal específica, até mesmo nas investigações do MPT. Extinguir o órgão significa, assim, em última análise, deixar totalmente desguarnecida região que já não conta com amparo estatal adequado", frisa.

Verbas federais

Diante das informações sobre o fechamento do Cerest de Primavera do Leste, o MPT expediu ofício para o Ministério Público Estadual (MP-MT) e para o Ministério Público Federal (MPF) para apurar eventual crime de improbidade administrativa, uma vez que o Município recebe verbas federais para a manutenção da entidade e, assim sendo, não poderia encerrar suas atividades e continuar recebendo esses valores.

Em contato com o promotor estadual, o MPT recebeu a informação de que a Prefeitura não vem respondendo adequadamente às requisições, demonstrando falta de transparência na prestação de contas das quantias recebidas.

"A lesão continuada à ordem jurídica, com agressão a normas ligadas à saúde e segurança do trabalho, não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário, uma vez que atinge uma coletividade de trabalhadores. O encerramento das atividades do Cerest deve ser impedido de imediato, sob pena inclusive de recebimento de verbas federais sem a devida destinação”, concluiu o MPT.

Processo 0000659-18.2017.5.23.0076