Projeto garante mais transparência na arrecadação de recursos do Fethab

A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM avaliou de forma muito positiva a derrubada do veto à emenda que propõe a divulgação mensal do valor total arrecadado com o Fethab Óleo Diesel. A emenda, de autoria do deputado José Domingos Fraga Filho, prevê que a arrecadação do Fethab óleo diesel seja mensalmente disponibilizada à AMM e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE/MT), bem como, entregue quadrimestralmente à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa, na forma de relatório detalhado. A derrubada do veto pela Assembleia Legislativa ocorreu na sessão do dia 31 de maio, por 13 votos a 3.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que se trata de uma importante vitória para os municípios, que poderão ter acesso mensal aos dados, importantes para subsidiar o planejamento dos investimentos das prefeituras. “A derrubada do veto garantiu mais transparência na arrecadação dos recursos do Fethab. A AMM, como entidade representativa dos municípios, comemora mais esse avanço e agradece os deputados pelo apoio na defesa dos municípios mato-grossenses”, assinalou.

O deputado José Domingos disse que a emenda visa a atender ao princípio da publicidade e garantir mais transparência à arrecadação do Fundo. “A partir da promulgação e posterior publicação da norma, o Poder Executivo deverá, mensalmente, informar a AMM o montante arrecadado, disponibilizando no Diário Oficial e, ainda, encaminhar, a cada quatro meses, relatório detalhado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa”, frisou.

A estimativa do governo do estado é que ao todo, o óleo diesel deve resultar em cerca de R$ 500 milhões em investimentos, sendo que 50% deste total será destinado ao Governo de Mato Grosso (habitação e pagamento de despesas obrigatórias) e outros 50% (Fethab rural) para os municípios (35% para obras em rodovias estaduais não pavimentadas e 15% para habitação, saneamento, projetos e mobilidade urbana). Além disso, é do Fethab Óleo Diesel que serão deduzidos os repasses constitucionais e obrigatórios de 17,5% para os Poderes Judiciário e Legislativo, além da Procuradoria de Justiça e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A partilha dos recursos do Fethab com os municípios foi conquistada em 2015, por meio de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que atendeu ao pleito da AMM, que acionou o STF para garantir o benefício para os municípios. Desde então, as prefeituras estão investindo os recursos na recuperação de estradas e pontes, melhorando a infraestrutura regional e contribuindo para o desenvolvimento sócio-econômico dos municípios e do estado.