Prefeito de Tangará da Serra (MT) aponta estouro da LRF e diz ser impossível pagar revisão sem fazer cortes

O prefeito de Tangará da Serra, Fábio Junqueira (PMDB), afirma que retirou da Câmara o projeto que concede 6,28% da Revisão Geral Anual (RGA), pois as mensagens que visavam cortar gastos não seriam aprovadas pelos vereadores. Segundo o peemedebista, a concessão da RGA não é possível sem apreciação dessas matérias. “Nesses projetos polêmicos realmente não tenho maioria e por essa razão os retirei”, disse o prefeito por meio de nota.

Conforme o chefe do Executivo, o município compromete 50,45% da receita corrente líquida com pessoal. O índice de alerta é de 48,6% de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, a RGA só seria possível se fossem aprovadas mensagens que reduzia licença-maternidade de 180 para 120 dias; adicional de insalubridade, que passaria a ser calculado sobre o menor salário pago pela prefeitura; entre outras. “Cortar essas benesses que são apenas para alguns grupos minoritários para ter fôlego orçamentário e financeiro para suportar o reajuste”, justifica o gestor.

A retirada dos projetos causou saia justa entre o prefeito e os vereadores. De um lado, Fábio afirma que não tem apoio da maioria na Câmara para aprovar projetos polêmicos. O Legislativo, por sua vez, alega que foram retirados antes da votação, embora reconheça que não é possível dizer que seriam aprovados já que cada parlamentar tem liberdade para decidir e votar conforme sua consciência.

O prefeito afirma ainda que retirou todos os projetos e chamou o sindicato dos servidores para discutir novamente sobre os temas, no entanto, não houve resposta dos servidores. “E a Câmara ao me notificar para conceder a inflação eu respondi que a Súmula vinculante 42/2015 do STF diz que leis estaduais ou municipais que vinculam reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices de inflação do governo federal é inconstitucional”, declara o peemedebista reforçando que utilizou os mesmos pareceres e resoluções que ampararam o governador Pedro Taques no que se refere a conceder RGA quando excedeu o limite da LRF.

Fábio diz ainda que não reclama de falta de apoio Legislativo para projetos de execução orçamentária, mas, sim, em mensagens polêmicas encaminhadas pelo Executivo.

O Legislativo lembra que sempre garantiu apoio institucional ao Executivo. Ressalta ainda que nunca deixou de discutir projetos, mesmo em sessões extraordinárias, acelerando a tramitação sempre que solicitado por Fábio Junqueira. Disse ainda estar aberto ao diálogo, estar à disposição para garantir seu apoio institucional mas, de forma alguma, poderá garantir apoio político – o que seria orientar seus vereadores a votar como deseja outro Poder. “Esta Casa de Leis mantém sempre sua independência constitucional”, completa a nota.