Comissão Mista da Lei Kandir será instalada nesta quarta-feira

A Comissão Mista Especial sobre a lei Kandir será instalada, nesta quarta-feira (9), às 14h30. Após a instalação, serão escolhidos o presidente, o vice-presidente e o relator da comissão.

A Lei Kandir isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos não industrializados. A comissão mista, criada no mês de maio, tem como objetivo definir um modelo de ressarcimento aos estados e decidir como o governo federal vai pagar as dívidas acumuladas.

O senador Wellington Fagundes (PR-MT), que propôs a criação da comissão mista, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o Congresso tem até 30 de novembro deste ano para editar uma lei complementar regulamentando os repasses da União para estados e Distrito Federal para compensá-los por perdas decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações.