LIMINAR MANTIDA
TJ manda Sefaz liberar notas para empresa de ex-prefeito de Cuiabá Secretaria havia barrado a empresa por existência de dívidas com impostos

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) decidiu por unanimidade em novembro do ano passado manter a decisão que permite que a Bimetal Indústria continue emitindo notas fiscais. A empresa, de propriedade do ex-prefeito Mauro Mendes, tinha sido impedida pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) de fazer a emissão do documento.

A Sefaz proibiu a emissão de notas por parte da Bimetal alegando débitos fiscais, mas em fevereiro de 2016, a empresa conseguiu uma liminar permitindo a emissão. Com a decisão pelo colegiado da Segunda Câmara, foi ratificada a sentença do juiz de primeira instância. “O regime administrativo cautelar é legal, porquanto apenas obriga o contribuinte em débito com o Fisco ao recolhimento antecipado do imposto, não criando ou instruindo situação jurídica além daquela já prevista em lei”, diz a decisão do colegiado.

Na decisão em primeira instância, o juiz Gerardo Humberto Alves da Silva Junior alegou que a suspensão da emissão da nota é proibida pelo STF. "Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais", explicou.

Com uma dívida declarada de R$ 100 milhões junto a fornecedores e bancos, as quatro empresas do ex-prefeito Mauro Mendes, entre elas a Bimetal, ingressaram com pedido de recuperação judicial junto à Justiça de Mato Grosso em setembro de 2015, o que foi acolhido pela Justiça em setembro do ano passado. Na época, o grupo informou que o objetivo dos representantes é utilizar a recuperação judicial para preservar milhares de empregos diretos e buscar o equilíbrio financeiro para saldar as dívidas e seguir com a execução de aproximadamente R$ 200 milhões em contratos.

Na Justiça Estadual, principalmente nas varas cíveis de Cuiabá, a Bimetal, que atua no ramo de projetos, fabricação, instalação e montagem de torres para telecomunicações e energia elétrica é alvo de várias ações de execução de dívidas. Todas estão suspensas diante da recuperação.