“CABIDE DE EMPREGO”
Entidade denuncia nomeações ilegais na Procuradoria de Cuiabá Em notificação, Uniproc cita "contrassenso" e pede imediata exoneração dos servidores citados

A União dos Procuradores do Município de Cuiabá (Uniproc) notificou o prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) e o procurador-geral Nestor Fidélis quanto à ocorrência de suposta inconstitucionalidade na nomeação de cinco procuradores da Prefeitura.

Seriam eles: Ana Paula Morelli de Sales, Cézar Fabiano Martins de Campos, Luis Henrique Senff, Ricardo Francisco dias de Barros e Rodrigo Ribeiro Verão.

Conforme o presidente da entidade classista, Filipe Xavier Ribeiro, os servidores comissionados estariam ocupando cargo de procurador, em que pese a legislação exigir a aprovação em concurso público para nomeação.

Os atos de nomeação foram publicados no Diário de Contas do último dia 13.

“O Poder Executivo Municipal não pode, em total contrassenso ao que determina a Constituição Federal, utilizar-se de servidores comissionados para exercer as funções de procurador do Município. A nomeação em comissão de ‘Procurador do Município’ ofende diretamente os princípios e regras constitucionais atinentes à administração pública”, diz trecho da notificação protocolada na terça-feira (15).

A Uniproc citou, inclusive, um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a liberdade assegurada ao prefeito para escolha do procurador-geral do Município não se estende aos demais procuradores.

Na mesma linha, segundo a entidade, existem decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT).

“Desta feita, a Uniproc vem requerer a tomada de providências no sentido da inconstitucional nomeação de servidores comissionados no cargo de procurador do Município de Cuiabá, recomendando a imediata exoneração dos servidores citados”.

“Cabide de empregos”

A entidade também apontou que a Prefeitura está realizando a nomeação de “apaniguados” para exercer altos cargos na Administração Municipal e “transformando o órgão municipal em cabide de empregos”.

Tal prática estaria ferindo a isenção e imparcialidade inerente às funções de um Procurador do Município.

“O ato formalizado pela Uniproc recebeu apoio expresso da Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM) e de diversas associações ligadas à Advocacia Pública de todo o Brasil, manifestando repúdio a inconstitucional situação que vem ocorrendo na PGM/Cuiabá. Aguardemos as providências a serem tomadas pelo também advogado Emanuel Pinheiro acerca dos fatos trazidos à tona pela UNIPROC bem como a atuação dos órgãos de controle externo, Ministério Público e Tribunal de Contas, acerca da inconstitucionalidade evidente”, concluiu a entidade.

Veja fac-símile de trecho da notificação: