TCE retoma prazos para interposição de recursos e cumprimento de decisões

O Tribunal de Contas de Mato Grosso retoma, nesta segunda-feira (22.01), as publicações de acórdãos, julgamentos singulares, notificações, entre outras. Também hoje começa a contar o prazo de 15 dias para interposição de recursos, que vence no dia 5 de fevereiro, assim como os demais prazos para cumprimento de recomendações e determinações.

Os prazos processuais do Tribunal de Contas de Mato Grosso ficaram suspensos de 20 de dezembro de 2017 a 20 de janeiro de 2018. Nesse período, só foram publicadas medidas cautelares e eventuais deliberações urgentes. A decisão constou da Portaria nº 165/2017, assinada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, e publicada na edição nº 1257 do Diário Oficial de Contas de 12 de dezembro.

A suspensão dos prazos processuais atendeu solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB/MT), e ocorreu em conformidade com o Regimento Interno da instituição.