EQUILÍBRIO DAS CONTAS
Estado já articula reforma administrativa

Por imposição da emenda do teto dos gastos públicos, o governo do Estado deverá encaminhar a Assembleia Legislativa ainda no primeiro semestre deste ano um plano de reforma administrativa, o que poderá incluir até mesmo o plano de demissão voluntária aos servidores públicos.

O presidente do Legislativo, deputado estadual Eduardo Botelho (PSB), informou que a vigência do regime de recuperação fiscal impõe uma série de condições ao Executivo.

A reforma administrativa que vai ser discutida e formulada pela equipe econômica e outros técnicos do governo do Estado deve se pautar pela extinção ou fusão de secretarias e outras medidas de contenção de despesas que possam assegurar o equilíbrio fiscal nos próximos anos. Até mesmo a privatização de determinados serviços não estaria descartada.

“O plano é manter o equilíbrio das contas públicas em um projeto de longo prazo. Com as finanças saudáveis, possa se manter investimento de acordo com o aumento das demandas do Estado como educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e honrar os compromissos com o funcionalismo público”, explicou.

Apesar disso, Botelho ressalta que essa estruturação do projeto está em fase inicial. “O Legislativo vai contribuir, mas cabe ao Executivo definir qual é a estrutura mais adequada para manter o serviço público eficiente, mas sem inchaço e custo elevado de manutenção à população”.

De acordo com a emenda constitucional nº81 promulgada no dia 23 de novembro do ano passado, o Executivo tem o prazo de dois anos para encaminhar para aprovação o projeto de lei que estabeleça o Marco da Eficiência Pública, bem como a proposta legislativa de reduzir o número de fundos e também de todas as demais formas de vinculação de receitas, mantendo apenas as que sejam previstas na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

O Executivo ainda está obrigado a apresentar os resultados e os encaminhamentos decorrentes dos trabalhos a serem realizados por comissão técnica a ser constituída pelo Poder Executivo para inventariar os benefícios fiscais concedidos pelo Estado, atualmente vigentes, com a finalidade de identificar, quantificar valores e avaliar sua pertinência para racionalizar as concessões e realizar a devida contabilização, conforme o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.