REPASSES DE RECURSOS
Justiça atende pedido da AMM e determina exclusão de municípios da inadimplência

A justiça federal determinou que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE receba dos municípios mato-grossenses os relatórios do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – Siope, sistema eletrônico operacionalizado pelo órgão. As prefeituras estavam impedidas de enviar os documentos desde o final de janeiro, situação que já havia inserido 90 cidades do estado na lista de inadimplência do governo federal, com consequente suspensão de repasse de recursos da União. A decisão foi assinada pelo juiz federal da 3ª Vara de Mato Grosso, Cesar Augusto Bearsi, que deferiu o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM.

As prefeituras não conseguiram enviar o relatório ao FNDE porque começaram 2018 com mais de 5% do valor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb em conta bancária, o que é proibido pela legislação. O montante repassado pelo Governo do Estado no dia 27 de dezembro de 2017, quase no encerramento do exercício, foi de R$ 234 milhões, quatro vezes maior em relação à média das transferências efetuadas nos meses anteriores. Desta forma, os municípios não tiveram tempo hábil de aplicar o grande volume de recurso transferido no último mês do ano.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que a decisão do magistrado é mais uma importante vitória para os municípios, que não poderiam ser penalizados por não terem cometido nenhum ato irregular. “Apesar de todas as dificuldades, os gestores se empenham para realizar uma gestão eficiente e com responsabilidade fiscal. Desta forma, seria muito injusto manter os municípios na inadimplência, impedidos de assinar convênios com o Governo Federal e de receber transferências da União. Essa situação afetaria, sobretudo, a comunidade escolar”, ressaltou.

A coordenadora jurídica da AMM, Débora Simone Rocha Faria, explicou que quando o município deixa de informar o Siope tem seu nome registrado no Cadastro Único de Convenentes - Cauc, operacionalizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), tendo seus recursos de convênios bloqueados. “Argumentamos no Mandado de Segurança que o envio de 90 municípios para o Cauc é uma medida desproporcional e excessiva, uma vez que não seria possível aplicar corretamente os recursos do Fundeb em apenas quatro dias antes de terminar o ano”, assinalou.

Desde o início de janeiro a AMM está tomando medidas para esclarecer se houve irregularidade no repasse de recursos do Fundeb aos municípios no ano passado. A instituição já protocolou representações em órgãos de controle externo e fiscalização, como Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa, solicitando que fossem realizadas investigações. A Associação também reuniu representantes de várias entidades vinculadas à área da Educação para debater os repasses do Fundeb às prefeituras. As entidades elaboraram e divulgaram uma nota pública, apontando o contrassenso no repasse dos recursos no ano passado e defendendo investigação rigorosa sobre os fatos. A Assembleia Legislativa abriu uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a aplicação dos recursos do Fundo em 2017.