Trapalhada
Comissão da AL volta apreciar contas de Taques Decisão ocorre mesmo com decisão do TJ avalizando parecer anterior

O deputado Zeca Viana (PDT-MT) classificou como uma “trapalhada perigosa e bem do jeito ilegal” da base do governo a nova apreciação, nesta semana, do parecer das contas do governo Pedro Taques de 2016 na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

O gabinete do deputado Zeca Viana (PDT-MT) foi informado de modo oficial nesta segunda-feira (7/5) que nova reunião será realizada na quarta-feira (9/5) com “pauta única e exclusivamente para deliberação da anulação da votação ocorrida na reunião extraordinária do dia 17 de abril”. A sessão foi marcada mesmo com a decisão da desembargadora Maria Erotides em manter a sessão da comissão da Assembleia que havia emitido parecer favorável a aprovação das contas.

“O governo e alguns dos seus deputados aqui fizeram uma trapalhada perigosa. Eles sabiam que estavam ilegais e irregulares na apreciação do parecer das contas de 2016. Por isso não tivemos dúvida em entrar com Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça mês passado”, explica Zeca Viana.

O governo Pedro Taques (PSDB) resolveu rever a postura de “patrolar” com deputados da base governista a apreciação das contas de 2016 do Executivo na Assembleia Legislativa. Para o parlamentar, o governador teme implicação eleitoral futura, uma vez que há “irregularidades gravíssimas” nas contas que podem culminar com processo de improbidade administrativa de Taques, candidato à reeleição.

“O Pedro Taques não é seguidor da lei igual quando ele era procurador e senador. E agora, o governador prova mais uma vez que ele e sua equipe não são humildes. Se não fossem apontadas essas irregularidades graves na apreciação das contas, eles patrolavam e não estavam nem aí para a lei”, explica Zeca Viana.

“Sem falar nas irregularidades gravíssimas apontadas pelo TCE-MT e o fato da reunião da comissão mês passado ter sido feita sem o processo na comissão e sem apreciarem meu voto separado, apresentado em fevereiro”, afirma.

Para o deputado Zeca Viana, o governo se convenceu de que atropelou o Regimento Interno ao fazer trâmite errado, com urgência, para analisar o parecer das contas. “O governador está com medo de ter uma complicação eleitoral lá na frente, de acordo com alguns juristas que eu ouvi. Então, resolveram refazer todo o processo”, diz o deputado.

Em seu Mandado de Segurança, protocolado no mesmo dia da realização da reunião extraordinária da comissão de orçamento, o deputado Zeca Viana argumentou que a votação do parecer foi realizada de modo irregular ao Regimento Interno, pois, como estabelece o artigo 275, não pode haver “urgência para tramitação da prestação das contas do governador”.

Parecer do TCE

O parecer do conselheiro Valter Albano, do TCE-MT, apontou 19 irregularidades nas contas de 2016 do governo Pedro Taques, com notificação para corrigir as ilegalidades. Do total, 18 das irregularidades foram anotadas como graves e uma gravíssima.

Entre elas, extrapolação do limite de gastos com pessoal, em desacordo com o fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além da ausência no Portal da Transparência do Governo do Estado de informações exigidas na Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011, na Resolução Normativa do TCE/MT 14/2013 e no Decreto Estadual 1.973/2013.

Outra irregularidade foi a não realização das audiências públicas para apresentação dos relatórios da área de Saúde, relativamente ao 1º e 3º quadrimestres de 2016.

Também consta como irregularidade o cancelamento de restos a pagar, processados na ordem de R$ 1.092.456,89 sem comprovação do fato motivador. Assim como a ausência de repasse do cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde para os Municípios nos meses de novembro e dezembro/2016; atrasos nos repasses de parcelas do ICMS aos Municípios; realização de empréstimos entre órgãos, ultrapassando o exercício financeiro e gerando passivos entre os órgãos estaduais.

“Não há explicação formal e legal sobre o motivo da mudança de postura política do líder do governo, e também presidente da comissão de orçamento, deputado Wilson Santos”, afirma Zeca Viana.