Municípios aguardam o repasse de R$ 260 milhões de recursos estaduais

A dívida do Governo do Estado com os municípios totaliza R$ 260 milhões referentes ao pagamento de débitos da saúde, transporte escolar, Fundo Estadual de Transporte e Habitação - Fethab e do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social – Funeds. O levantamento do valor da dívida foi realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM em consulta ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças de Mato Grosso – Fiplan. A Associação já solicitou várias vezes à Secretaria de Estado de Fazenda o montante real da dívida, mas não obteve retorno.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, informou que a instituição já acionou o Estado judicialmente para a quitação de pendências financeiras, considerando os impactos dos atrasos nas administrações municipais. “Estamos em contato diário com os prefeitos e sabemos das dificuldades em prestar serviço à comunidade com os poucos recursos que as prefeituras recebem. Esses constantes atrasos agravam ainda mais a situação, prejudicando o cidadão e o funcionamento da administração pública”, frisou.

Com relação à saúde, uma das áreas mais afetadas com a demora no repasse, a dívida contabiliza R$ 148,4 milhões, referentes à alta e média complexidade e atenção básica. A AMM constantemente está cobrando do Governo a transferência dos recursos, considerando as dificuldades dos municípios. No ano passado a instituição protocolou ação judicial contra a Secretaria de Estado de Saúde para assegurar, de imediato, o repasse. A ação destacou que a Secretaria vem reiteradamente atrasando as transferências aos Fundos Municipais de Saúde.

O atendimento na área da Educação também é afetado pela inconstância das transferências estaduais. Repasses atrasados do transporte escolar para os municípios contabilizam R$ 16,1 milhões, referentes a parcelas pendentes deste ano. Os atrasos para a manutenção desse serviço também preocupam os gestores, que reivindicam, ainda, o reajuste do repasse. A atualização dos valores já foi debatida em várias ocasiões entre a AMM e a Secretaria de Estado de Educação, considerando que o valor atual ainda é considerado insuficiente pelos prefeitos, que chegam a pagar quase o dobro pelo serviço.

Levantamento realizado pela AMM revelou que 70% dos alunos transportados pelas prefeituras são oriundos da rede estadual e que todos os municípios possuem rotas exclusivas do estado. No último ano as prefeituras gastaram quase R$ 40 milhões para o custeio do transporte de alunos da rede estadual.

A AMM também tem cobrado do Governo do Estado o pagamento de R$ 24,1 milhões do Fethab que deveriam ter sido pagos às prefeituras no início de 2018. O valor é referente à diferença do que foi repassado pelo Estado entre 2016 e 2017. O Decreto Nº 441 de 07 de março de 2016 estabeleceu que a partir do exercício fiscal de 2016, ficaria garantido, no mínimo, o mesmo valor do repasse do Fundo efetuado no exercício imediatamente anterior aos municípios, para a execução das políticas estaduais de habitação, saneamento e infraestrutura urbana. Sendo assim, em 2017 o repasse não poderia ter sido menor que no ano anterior, mas foi exatamente o que ocorreu. O repasse do Fethab de 2016 foi de aproximadamente R$ 229 milhões, enquanto que em 2017 a transferência do Fundo totalizou cerca de R$ 205 milhões, gerando a diferença que os municípios esperam receber.

As prefeituras ainda têm para receber do Estado R$ 72 milhões correspondentes à receita que deixou de ser arrecadada durante a vigência do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social – Funeds, constituído com a receita de impostos estaduais. A AMM acionou o Estado na Justiça em 2017 para garantir o repasse aos municípios. O Governo do Estado contestou e a AMM apresentou a impugnação à contestação. Os prefeitos estão na expectativa de receber o recurso em breve.