Assembleia Legislativa muda lei do auxílio-alimentação para o Judiciário

A Assembleia Legislativa (ALMT) aprovou na última terça-feira (18), em regime de urgência, a mudança na lei de concessão de auxílio-alimentação aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

A partir de agora o aumento no valor do benefício aos juízes, desembargadores e servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) será concedido pelos próprios membros do TJMT. Antes da lei, o Tribunal precisava submeter um pedido de aumento, em forma de projeto de lei, para que a Assembleia Legislativa aprovasse e o governador do estado sancionasse a mudança.

A lei tem efeito já no dia 1º de janeiro do próximo ano. De agora em diante as mudanças no auxílio-alimentação vão passar pelo crivo do Conselho da Magistratura do TJMT. Mesmo quando ainda precisava do apoio da Assembleia para aprovar aumento em penduricalhos os magistrados conseguiam bons resultados. Em maio deste ano, o TJMT conseguiu aumentar o valor do auxílio-alimentação de R$ 1 mil para R$ 1150. O valor do auxíliosaúde subiu de R$ 500 para R$ 800. O reajuste foi feito via projeto de lei.

A aprovação do aumento fez com que o Tribunal de Justiça tivesse que gastar R$ 15 milhões a mais com o pagamento nos últimos setes meses. Apenas em 2017, ano em que o valor dos penduricalhos era menor, o Tribunal gastou mais de R$ 55 milhões com auxílio-alimentação, segundo dados do Portal da Transparência do órgão.

Levando em consideração que os gastos com o auxílio em 2017 foi de R$ 55 milhões e que o impacto do aumento aprovado em maio para o próximo ano é de R$ 8,8 milhões a previsão é de que em 2019 Tribunal de Justiça tenha que desembolsar R$ 64,5 milhões ao longo do ano.

O valor pode ser ainda maior já que não entrou no cálculo o aumento do auxílio-saúde, cuja autonomia do reajuste não foi citada na lei aprovada. Como no próximo ano o TJ também decidirá sozinho se concede aumento a juízes e servidores a possibilidade de aumentar o impacto com um novo reajuste é ainda maior.

A alteração, que dá mais autonomia para o judiciário decidir quanto e quando deve aumentar seus gastos, foi encaminhada a Assembleia logo depois da concessão do aumento. O texto da lei recebeu parecer favorável na Comissão de Fiscalização e Orçamento da Assembleia e na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

De acordo com o relator da Comissão de Orçamento, o deputado Zeca Vianna (PDT), o TJMT cosneguiu comprovar ser capaz de pagar o aumento sem comprometer o limite de gastos. “A proposta em questão converge no sentido de compensar a alta contínua dos preços, que deteriora o poder de compra dos trabalhadores”, justificou o pedetista.

Na Comissão de Constituição, onde o deputado Oscar Bezerra (PSB) foi o relator do processo, o parecer favorável do parlamentar apontou para o fato de que o TJMT pode alterar valores de auxílio por se tratar de um órgão que teria “autonomia administrativa”.

Livre de impostos

Do início do ano até outubro 95% dos desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso optaram por receber auxílio-alimentação, mesmo ganhando vencimentos que podem chegar a R$ 60 mil ou mais em alguns casos. Os juízes escolhem receber o auxílio, que é facultativo e indenizatório, a despeito dos bons salários.

De janeiro deste ano até outubro, data da última atualização da folha de pagamento do TJMT no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nunca menos que 281 magistrados receberam a indenização, que cobre gastos com alimentação. Em alguns meses, como em março e fevereiro deste ano, 284 magistrados escolheram receber os valores.

Até junho de 2018, juízes e desembargadores recebiam R$ 1 mil de auxílio todo mês. Em maio, com a aprovação da lei que reajustou o valor, o benefício passou a ser de R$ 1.150. Em julho, mês em que a atualização foi gerada na folha de pagamento, o valor retroativo foi de R$ 1.450.

O auxílio, que a partir de janeiro será reajustado pelo próprio Tribunal de Justiça, foi criado em 2011 pelo então governador Silval Barbosa. O penduricalho é concedido por gastos com alimentação em dias trabalhados, no limite de 22 dias por mês. Um dos motivos pelos quais os membros do TJMT escolhem receber o auxílio é o fato de que, por não ser tributável, o recebimento dos valores pode compensar eventuais descontos por impostos na folha de pagamento.

Quando criado, há sete anos, o benefício não ultrapassava os R$ 300 mensais e possuía um impacto menor. Com o reajuste de maio, houve um crescimento de 385%. Apenas em 2017 o TJMT gastou R$ 55.697.560,86 com auxílio alimentação, segundo dados do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (Fiplan).